Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre Leonardo Pereira de Sousa e Maria Edna Firmiano Silva Sousa quanto ao direito de guarda e de visitas em relação ao filho em comum, Otávio Firmiano Pereira, (Id 215462172), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Considerando que as partes celebraram acordo e que o Ministério Público Estadual manifestou expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença, diante da preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
tt PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000770-45.2026.8.06.0144 Requerente: REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA e outros Requerido: Assunto do Processo: [Guarda] SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial celebrada por Leonardo Pereira de Sousa e Maria Edna Firmiano Silva Sousa visando à definição consensual da guarda unilateral e do regime de convivência familiar relativos ao filho em comum, Otávio Firmiano Pereira (13 anos). Instruiu a inicial com documentos (Id 215463634 e seguintes). Em parecer, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável à homologação do acordo (Id 237706563). Decido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. As partes convencionaram os seguintes termos quanto à guarda e às visitas ao filho em comum: a) a atribuição da guarda unilateral do adolescente ao genitor, Leonardo Pereira de Sousa, fixando-se a residência da criança em seu domicílio, sendo ele o responsável direto pelos cuidados cotidianos e rotina educacional e de saúde; b) o exercício do direito de convivência materna de forma quinzenal, em dias e horários a serem ajustados previamente entre os genitores, resguardando-se a rotina escolar, familiar e comunitária do guardiando. Tal ajuste mostra-se harmônico com a realidade fática dos requerentes e atende à rotina de desenvolvimento físico, emocional e escolar do adolescente, não se vislumbrando qualquer indicativo de vulnerabilidade, risco ou negligência. O Ministério Público Estadual, em parecer (Id 237706563), manifestou-se favorável à homologação do pedido. Por fim, a definição da guarda e do regime de convivência pode ser revista e alterada a qualquer tempo, seja por novo consenso entre os pais, seja mediante provocação de qualquer dos genitores ou do Ministério Público Estadual, caso sobrevenha modificação relevante no contexto fático ou na rotina da entidade familiar, prevalecendo sempre o superior interesse do adolescente. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre Leonardo Pereira de Sousa e Maria Edna Firmiano Silva Sousa quanto ao direito de guarda e de visitas em relação ao filho em comum, Otávio Firmiano Pereira, (Id 215462172), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Considerando que as partes celebraram acordo e que o Ministério Público Estadual manifestou expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença, diante da preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
