Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que, nos autos da Ação de Divórcio com pedidos de Regulamentação de Guarda e Oferta de Alimentos n° 0202267-04.2023.8.06.0101, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal e, em caso negativo, se o atraso acarreta o não conhecimento do recurso por intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, com contagem em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, 219 e 224 do Código de Processo Civil. 4. A sentença foi disponibilizada em 19/11/2025, tendo a publicação sido considerada em 21/11/2025, com início da contagem do prazo em 24/11/2025. 5. Considerada a suspensão dos prazos em 08/12/2025, o termo final do prazo recursal ocorreu em 15/12/2025, de modo que a interposição somente em 17/12/2025 evidencia o decurso do prazo legal. 6. A intempestividade configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal e conduz à preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo e não deve ser conhecido. 2. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação no DJEN, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, computando-se apenas dias úteis. 3. A intempestividade acarreta preclusão temporal e impede o exame do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º e § 6º, 219, 224, §§ 1º, 2º e 3º, 932, III, 85, § 11, e 98, § 3º. ACÓRDÃO: