Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035880-38.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que não há título executivo judicial condenatório. Intimada, a parte exequente não se manifestou. Em análise ao título juntado aos autos (evento 1, SENT9), verifica-se que a sentença proferida foi extinta sem julgamento de mérito, consistindo em decisão terminativa, desprovida de força executiva (art. 515, CPC). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
