Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011629-17.2026.8.24.0005/SC
EXEQUENTE : ERMELINDO LUIS VALLE
ADVOGADO(A) : JAISON GERMANO CORREA (OAB SC011132)
SENTENÇA
Homologo o pedido de desistência (evento 43, PED EXT PROC1) e, em consequência, extingo esta execução sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais1. Vale lembrar que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". No mais, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES.PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ARTS. 2º E 15, CAPUT E §§ 1º E 2ºÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018,
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011629-17.2026.8.24.0005/SC
EXEQUENTE : ERMELINDO LUIS VALLE
ADVOGADO(A) : JAISON GERMANO CORREA (OAB SC011132)
SENTENÇA
Homologo o pedido de desistência (evento 43, PED EXT PROC1) e, em consequência, extingo esta execução sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais1. Vale lembrar que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". No mais, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES.PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ARTS. 2º E 15, CAPUT E §§ 1º E 2ºÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I).A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que "não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido".(TJSC, Apelação n. 5009434-77.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas". Nessa compreensão, alertou a Des. Rosane Portella Wolff no voto proferido na Apelação nº 5004211-62.2025.8.24.0005 que "o simples peticionamento em juízo implica prestação de serviço público sujeito ao pagamento dessa espécie tributária, até mesmo porque gera custos ao erário". Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.
