Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes acima nominadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.