Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA SILVA QUINTINO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita (e a respectiva impugnação, conforme o caso), eis que tal já vigora no processamento em 1ª instância (arts. 54 e 55, caput, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Em caso de eventual recurso, a pretensão deverá ser reiterada a fim de que seja alvo de análise junto a Turma Recursal (art. 21, V, do RI das Turmas de Recursos/SC cc art. 99, § 7º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publicada e registrada com a assinatura. Intimem-se.