Ementa
Diante do exposto, nos autos n. 50007987420208240083, em que é autor FONTANA TRATORPECAS LTDA e réu FERNANDO FLORENCIO JEROSCH COLOSSI, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais), referente ao valor histórico da nota fiscal n. 000.019.843 (evento 1.4), devendo incidir correção monetária desde a data de emissão e acrescido de juros de mora a contar do vencimento de cada parcela que compõe o débito. Em relação ao índice, incidirá a taxa Selic, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 Info 842). Assim, no presente caso, incide apenas correção monetária pelo IPCA (Provimento CGJ n. 24/2024) desde a data de emissão da nota (24/10/2018) até a data de vencimento de cada parcela, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa Selic, que já abrange juros e correção monetária. Fixo os honorários ao defensor dativo nomeado ao requerido, Dr. CHRISTIAN COELHO MARTINS (OAB/SC 50.701), em R$ 800,00, conforme Resolução CM n. 05/2019. O valor deverá ser requisitado, após o trânsito em julgado da sentença, administrativamente, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com exceção de atos isolados (art. 8º, § 3º, Resolução CM nº 05/2019). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo no percentual de 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.