TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009088-15.2026.8.24.0036

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009088-15.2026.8.24.0036/SC AUTOR : CLEONICE DE OLIVEIRA BUENO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) ADVOGADO(A) : JULIAN PETERS (OAB SC037544) ADVOGADO(A) : WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) DESPACHO/DECISÃO I - CLEONICE DE OLIVEIRA BUENO ajuizou ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, com objetivo de obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 121640/2021, instaurado em razão da somatória de pontos em seu prontuário. Sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidades decorrentes da ausência de notificações válidas das autuações que compuseram a pontuação e dos atos praticados no âmbito do referido processo administrativo, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e a excessiva duração do procedimento administrativo, requerendo, ao final, o cancelamento da penalidade de suspensão e das restrições dela decorrentes. O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC apresentou contestação (Evento 15), onde, em preliminar, aventa sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à invalidação dos autos de infração lavrados por outros órgãos de trânsito, ao argumento de que não detém competência para revisar ou anular atos administrativos praticados por ente diverso. No mérito, sustenta a regularidade das notificações expedidas no processo administrativo de suspensão, a validade da utilização da notificação por edital após a devolução das correspondências enviadas ao endereço cadastrado da autora e a inocorrência de prescrição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Evento 20), a autora defende a legitimidade passiva do DETRAN/SC para responder pelos atos praticados no Processo Administrativo n. 121640/2021 e requer, com fundamento nos artigos 338 e 339, § 2º, do CPC, a inclusão do Município de Caçador no polo passivo da demanda, por ser o responsável pela lavratura dos Autos de Infração n. P01PS000FW, P01PS000FY e P01PS000FZ e pelas respectivas notificações. Reitera as alegações de nulidade das notificações das autuações e da decisão administrativa, bem como as teses relativas à prescrição e à excessiva duração do procedimento administrativo. Decido. II - Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC) suscitou a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a autora busca a anulação dos autos de infração de trânsito, cujas lavraturas se deram por órgão autuador diverso. De fato, apenas o órgão emissor dos autos de infração é quem detém legitimidade para discuti-los. Embora a petição inicial e o rol de pedidos não sejam suficientemente claros a esse respeito, infere-se que a autora pretende, ainda que subsidiariamente, a invalidação dos autos de infração que deram origem à pontuação considerada no processo de suspensão, sob o fundamento de ausência de notificação regular das autuações. A notificação da autuação da infração de trânsito é emitida pelo órgão autuador, consoante Resolução Contran n. 918/2022: "Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB." Os autos de infração que deram origem ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 121640/2021 são: a) AIT n. E027813257 - Órgão Autuador: 8295 - Município de Rio Negrinho (evento 1, PROCADM11, p. 4); b) AITs ns. P01PS000FW, P01PS000FY, P01PS000FZ - Orgão Autuador: 8057 - Município de Caçador (evento 1, PROCADM11, pp. 8, 11, 14). Assim, o réu não possui legitimidade para responder por alegados vícios relacionados à constituição dos Autos de Infração de Trânsito lavrados por outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, tampouco para defender a regularidade das respectivas notificações de autuação. Acerca da legitimidade, leciona Fredie Didier Jr.: "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária". E prossegue o doutrinador: "A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'" (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 11ª ed. Salvador: Jus Podvim, 2009, p. 186). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DNIT. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDAS PELO DNIT. ÓRGÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. Mesmo o autor pedido a suspensão, também, do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, a causa limita-se a suposta nulidade apresentada nos procedimentos referentes ao auto de infração. O DETRAN/RS é incompetente para anular o AIT lavrado por órgão autuador diverso, nos termos do art. 22, do CTB. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO." (TJRS. Agravo Interno Nº 71007211048, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Redator: , Julgado em 22/02/2018). Grifei. Logo, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN no que toca aos pedidos relacionados à validade dos Autos de Infração n. E027813257, n. P01PS000FW, n. P01PS000FY e n. P01PS000FZ, bem como das respectivas notificações de autuação. Por outro lado, permanece hígida sua legitimidade para responder pelas alegações dirigidas ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 121640/2021, especialmente quanto às teses de prescrição, regularidade das notificações expedidas no âmbito desse procedimento e validade da penalidade de suspensão aplicada. III - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de anulação dos autos de infração de trânsito, permanecendo o referido ente no polo passivo quanto aos demais pedidos. Em consequência, INCLUA-SE o MUNICÍPIO DE CAÇADOR no polo passivo da demanda, nos termos dos artigos 338 e 339, § 2º, do Código de Processo Civil, para responder aos pedidos relacionados aos AITs n. P01PS000FW, P01PS000FY e P01PS000FZ. CITE-SE-O para, querendo, apresentar resposta. INTIME-SE, ainda, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende manter a pretensão de invalidação do AIT n. E027813257 e, em caso positivo, promova a inclusão do respectivo legitimado passivo, sob pena de extinção do pedido correspondente, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.