TJSC, Execução Fiscal 5006295-72.2021.8.24.0006

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006295-72.2021.8.24.0006/SC EXECUTADO : EURIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EURIDES DOS SANTOS (OAB SC009493) EXECUTADO : SAO PAULO INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB SP314373) SENTENÇA Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Procurador da Fazenda Pública noticiou o pagamento de seus honorários, razão pela qual deixo de fixa-los. Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Levante-se eventuais penhoras e/ou restrições. Defiro, desde já, a busca de informações dos dados bancários do devedor, via Sisbajud. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. É desnecessária a intimação do réu revel. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Oportunamente, arquivem-se os autos.