Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por corolário, JULGO EXTINTA a demanda executiva (CPC, arts. 513, caput, 924, II, e 925). A parte executada é isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, embora permaneça obrigada a reembolsar eventuais despesas processuais pagas pela contraparte (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I e parágrafo único). Sem nova incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000699-49.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : MARILENE APARECIDA LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por corolário, JULGO EXTINTA a demanda executiva (CPC, arts. 513, caput, 924, II, e 925). A parte executada é isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, embora permaneça obrigada a reembolsar eventuais despesas processuais pagas pela contraparte (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I e parágrafo único). Sem nova incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros do eproc.
