Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que se proceda a retificação nos seguintes termos: No assento de nascimento, ato registrado no Livro nº 10, Folhas 266, Termo nº 11.220, no Cartório de 1º Ofício desta comarca - Pariz, de FRANCISCA OLIVEIRA FREITAS, para que ali passe a constar a grafia correta do seu nome, substituindo a letra "O" de "Francisco" por "A", corrigindo para "FRANCISCA", bem como a retificação do gênero "masculino" para o "FEMININO". Sem custas processuais por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos estritos termos da Lei n.º 1.060/50. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação, direcionando-o ao cartório supramencionado. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público proposta por FRANCISCA OLIVEIRA FREITAS pleiteando a retificação do seu registro de nascimento. A requerente informou que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, constatou a existência de equívocos em seu registro, no qual figuram o prenome "FRANCISCO" e o sexo "MASCULINO", informações manifestamente divergentes da realidade fática. Despacho deferindo a gratuidade da justiça, ID 214676137. O feito foi instruído com os documentos comprobatórios atinentes: Procuração (ID 214528839); Registro Geral da autora (ID's 214528846 e 214528849); Comprovante de Residência (ID 214528850); Comprovante de Votação (ID 214528873); CPF da autora (ID 214530175); Laudo Médico (ID 214530177); Receitas Médicas (ID's 214530178, 214530179 e 214530188); Notificação de Receita (ID 214530189); Primeira Via da Certidão de Nascimento (ID 214530190); Segunda Via da Certidão de Nascimento (ID 214530191); e Registro Geral antigo (ID 214530195). Instado, o representante do Ministério Público, ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 221720257). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide. Entendo que assiste razão à parte requerente, porquanto restou demonstrado que o documento que se almeja a retificação consta erro material tanto na identificação do genitor da autora quanto em sua data de nascimento. Assim, o pedido tem suporte legal no art. 109, da Lei n.° 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. Verifica-se, a partir da documentação acostada aos autos, mormente o documento pessoal da requerente (ID's 214528846 e 214528849), que a grafia correta de seu prenome é "FRANCISCA" e não "Francisco", constatando-se que houve indevida substituição da letra "A" pela letra "O". Além disso, constata-se erro quanto ao gênero, evidenciando-se esta como "FEMININO" e não "Masculino", sendo o erro material evidente e facilmente verificável, não havendo qualquer controvérsia, bem como afastando qualquer indício de intenção fraudulenta. Verifica-se, ainda, que todos os documentos pessoais da requerente, tais como Registro Geral, CPF, documentos eleitorais e prontuários médicos, foram emitidos com base nos dados corretos e em sua certidão física original, circunstância que evidencia que o erro decorreu exclusivamente de falha cartorária na escrituração do livro registral. Observa-se, portanto, que trata-se de erro material de fácil comprovação. Assim, considerando que a pretensão se encontra amparada na Lei dos Registros Públicos, de ter obedecido às formalidades legais e por tudo o mais que dos autos consta, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público, o pedido merece acolhida de forma integral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que se proceda a retificação nos seguintes termos: No assento de nascimento, ato registrado no Livro nº 10, Folhas 266, Termo nº 11.220, no Cartório de 1º Ofício desta comarca - Pariz, de FRANCISCA OLIVEIRA FREITAS, para que ali passe a constar a grafia correta do seu nome, substituindo a letra "O" de "Francisco" por "A", corrigindo para "FRANCISCA", bem como a retificação do gênero "masculino" para o "FEMININO". Sem custas processuais por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos estritos termos da Lei n.º 1.060/50. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação, direcionando-o ao cartório supramencionado. Publique-se. Registre-se. Intime-se (Portal). Ciência ao Ministério Público. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Juiz de Direito
