Inteiro teor
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0136061-56.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo] Autor: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu: MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES SENTENÇA Vistos etc.; Trata-se de ação Monitória intentada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador em desfavor de MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES, igualmente identificado, com fundamento no art. 700 e seus parágrafos, do CPC, nos termos delineados na peça exordial (ID. 117647772). Aduz em síntese a suplicante, ser credor da suplicada do quantum atualizado em 11/03/2019 do valor de R$ 57.468,65 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), representado pelo contrato bancário de abertura de créditos indicados: empréstimo Reescalonado 72 nº 3985048/17, em 29/06/2017 no valor de R$ 47.197,77, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, com início em julho de 2017, conforme proposta nº 3836586do extrato de empréstimo em anexo. - Empréstimo Reescalonado 72 nº 3836586/16, em 15/12/2016 no valor de R$ 43.817,85, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, com início em janeiro de 2017, conforme proposta nº 3765862 do extrato de empréstimo em anexo. - Empréstimo Parcelado 72 nº 3765862/16, em 23/09/2016 no valor de R$ 38.751,09, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, com início em novembro de 2016, conforme proposta nº 3762620 do extrato de empréstimo em anexo. - Empréstimo Crédito 13º nº 3696763/16, em 14/06/2016 no valor de R$ 2.509,54, para pagamento em 1 (uma) única parcela, em novembro de 2016, conforme proposta nº 3696763do extrato de empréstimo em anexo. Que, malgrado os esforços autorais para o recebimento extrajudicial de seu crédito, não galgou êxito, motivo pelo qual manejou a presente actio, postulando a sua procedência com aplicação dos consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos que repousam aos IDs. 117647760/117647766. Deu-se à causa o valor requestado na exordial. Determinado a expedição do mandado de citação e pagamento, (ID. 117644894). Tramitação do processo, com o viso a formação da relação processual, com vários percalços, vindo a ser realizada a citação por edital (ID. 135429090). Tendo em vista que o réu fora citado édito e em atenção ao estipulado no art. 72º, II, do Código de Processo Civil, fora determinado, por conseguinte, a vista dos autos à Curadoria Especial, por sua representante legal (ID 184536988). A curadoria de ausentes apresentou peça de defesa na forma de embargos monitórios (ID. 187838146), aduzindo em tese a ilegalidade dos juros abusivos e de forma capitalizada, configurando o anatocismo, bem como a argumentação técnico jurídica por negação geral os fatos alegados na exordial, nos temos do art. 702, § 1º c/c art. 341, parágrafo único, do CPC, rogando que seja provado o alegado pelo autor, nos termos do ônus da prova, ex vi art. 373, I do CPC e protestando ao final os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes, em todos os seus termos. Impugnação ao embargos monitórios (ID. 201968205). Trâmite regular, sendo anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. (ID. 222538994), Vieram-me os autos conclusos. É breve relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I e II do CPC. Nesta órbita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 355, I, 369 E 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE QUANDO O ÓBICE FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDE . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do apelo nobre, em demanda de embargos de terceiro, com alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova testemunhal. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado da lide à luz dos arts . 355, I, 369 e 370 do CPC; (ii) é possível apreciar suposta violação do art. 5º, LV, da CF em recurso especial. 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, indefere a dilação probatória por considerá-la desnecessária e julga antecipadamente com base nos elementos documentais, sendo inviável, em recurso especial, revisar tal juízo por exigir reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula 7/STJ . 4. A incidência da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento pela alínea a impede, sobre a mesma matéria, a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c. 5. Matéria constitucional, ainda que sob a invocação do art . 5º, LV, da CF, não é apreciável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .(STJ - AgInt no AREsp: 3170318 MT 2026/0038671-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/09/2026) Com efeito e singrando nesta seara processual em foco, de bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ante a ausência de interposição de embargos monitórios, aplica-se de forma automática a disposição do art. 701, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Parágrafo 2o. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A parte embargante por meio do douto Curador de Ausentes apresenta em sua defesa questionamentos sobre a abusividade dos juros e da existência do anatocismo, pela capitalização em juros compostos, além da negativa genérica, devendo o embargado comprovar o seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Dessa forma, passo a análise dos questionamentos ponderados pelo embargante. É cediço que o contrato traduz em livre manifestação do contratante, sendo um pacto firmado entre duas ou mais partes, no qual se obrigam a cumprir o que foi combinado entre si, sob determinadas condições. Quanto as alegações do promovido de malferimento ao CDC, o posicionamento recente dos Tribunais pátrio, é taxativo acerca da impossibilidade de se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas questões relativas a contrato de abertura de crédito em conta corrente de pessoa jurídica (abertura de crédito para desconto de títulos - Clausula Especiais), eis que esta não se define como consumidora, se na verdade o crédito fora destinado a fomento profissional da empresa. Nesse passo, entendo que as alegações de abusividades contratuais em face de capitalização de juros e comissão de permanência, não merece prosperar, pois, o promovido além de não haverem demonstrado cabalmente qualquer indício da ocorrência de tal abusividade, detinham consciência de que ao assinar o contrato estavam anuindo com suas cláusulas contratuais e acréscimos provenientes de possível inadimplência. Tratando-se de obrigações pactuadas livremente, deve-se prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, cumprindo-se o contrato na forma como fora firmado, vez que, resta caracterizada a livre manifestação da vontade de contratar, a qual deve ser respeitada em nome da segurança jurídica às relações contratuais. Quanto as ilegalidades apontadas na peça de resistência, cabia a parte se valer do remédio jurídico próprio para o fim colimado em sua peça de resistência, porém para melhor elucidação do caso, convém fazer algumas digressões: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: A matéria alusiva à limitação da taxa de juros vem, há certo tempo, sendo tratada pelo Superior Tribunal de Justiça em suas turmas, que firmou entendimento de que a taxa para a sua cobrança pode ser pactuada em limite superior a 12% (doze por cento ao ano). Somente se comprovada pelo magistrado a ocorrência de abusividade, especificamente diante da discrepância entre a taxa média de mercado e a taxa de juros remuneratórios, pode esta vir a ser alterada. Nesta linha de raciocínio, constato que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos, tributários e, finalmente, o lucro do banco. Por tal exegese, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Ademais, há de se reportar, por importante no destrame do tema em liça, no que tange aos juros remuneratórios incidentes sobre as operações com as instituições financeiras, que a jurisprudência predominante das Cortes Superiores tem entendido que, com o advento da Lei n.º 4.595/1964 (Lei de Reforma Bancária), restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), atribuindo-se ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para formular a política de moeda e crédito, bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração. Deriva ainda, do cotejo legal, não existir nenhuma disposição constitucional que dê sustentáculo à legalidade da cobrança dos juros remuneratórios limitados ao patamar de 12% ao ano, por força da alteração promovida no art. 192 da Constituição Federal, retirando a disposição antes contida no parágrafo 3º, da mencionada norma constitucional, ceifada que foi pela edição da EC nº 40, de 29/05/03. Neste direcionamento, o Pretório Excelso já se manifestou sobre o questionamento da aplicabilidade condicionada como norma constitucional em tema, sendo carecedora de regulação por legislação complementar, bem como concernente a aplicação da Lei de Usura normatizada no Decreto nº 22.626/33, situações estas que restaram sumuladas pelos verbetes 648 e 596, respectivamente do STF, in verbis: Súmula 648 - "A norma do § 3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar; Súmula 596 - "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Reforçando ainda mais a questão, restou pacificado pelo direito sumular do STF e STJ, como anotado: SÚMULA VINCULANTE 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. SÚMULA 382 DO STJ : A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, concluo, que os referidos preceptivos legais, ex vi § 3º do artigo 192 da Carta Magna e a Lei de Usura não poderão surtir os efeitos no objeto da lide em liça, ante a vedação sumular expressa do Colendo Supremo Tribunal Federal. Aliado ao nupercitado, este juízo segue a orientação do STJ, que adota o que chamam de "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central do Brasil, que tem seu cerne na possibilidade da revisão de juros cobrados em contratos de financiamento com base na taxa média de mercado à época do contrato, tomando como base lista divulgada pelo Banco Central do Brasil e no caso em questão não identifico a ocorrência de abusividade DA CAPITALIZAÇÃO: Somente nas hipóteses expressamente autorizadas por lei especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado da súmula 596, que se refere tão somente às taxas de juros, não tendo o condão de afastar a capitalização. Súmula 121 - "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Destarte, em compreensão atualizada sobre a matéria em testilha, ante as decisões emanadas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, erige-se admitindo a incidência da capitalização de juros na periciodicidade anual, nos termos do art. 591, do CC/02, e mensal, com supedâneo no art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que pactuado pelas partes, coexistindo a situação harmonicamente, a qual me filio. Vale trazer a lume o disposto no artigo 5º, da MP 1.963-17, de 30/03/2000, sucessivamente republicada até se chegar a MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, que dispõe: "Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." O citado artigo encontra-se em vigência por tempo indeterminado por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, in verbis: Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Portanto, reconheço inexistir conflito de norma entre a MP supramencionada e o artigo 591 do Código Civil, que traz o seguinte disciplinamento: Artigo 591 - "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Com efeito, mesmo que a compreensão elastecida com a edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, reeditada sob o n.° 2.170-36/2001, que permitiu a capitalização dos juros no âmbito mensal, mas somente desde que expressamente pactuados e dentro dos parâmetros legais permissivos. Assim, tem prevalecido o entendimento segundo o qual é possível a incidência de capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, desde que atendidos dois requisitos: os contratos devem ter sido firmados em data posterior à edição do mencionado ato normativo, ou seja, a partir de 31 de março de 2000, data de sua publicação no Diário Oficial da União; a cobrança do referido encargo deve ter sido expressamente pactuada. In casu, em primeira premissa legal, estampada no item "a", restou demonstrado que o contrato foi pactuado posterior a vigência da norma em questão, podendo assim ser aplicado a capitalização mensal bem como que o encargo fora expressamente pactuado. Por esta órbita circunda o direito sumular 541 do STJ, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso vertente, verifica-se que houve a realização de um contrato que, tendo sido ultimado, une as partes contratantes estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas, conhecido como pacta sunt servanda. Em sendo assim, o contrato firmado entre os contendores é um contrato que ultrapassa os planos de existência e validade posto que não fora desconstituído por vício de consentimento. Assim, célebre é a lição de Orlando Gomes, em sua obra: Contratos, pg.16, ano 1993, 12ª edição, 6a tiragem, Editora Forense, "verbis": "Ao celebrar um contrato, as partes não se limitariam a aplicar o direito abstrato que o rege, mas estariam criando também normas individuais que geram obrigações e direitos concretos não existentes antes de sua celebração. Essas normas individuais que compõem o conteúdo do contrato e exigem determinada conduta dos contratantes, teriam a mesma substância normativa da regra "pacta sunt servanda", que aplicam ao celebrar o contrato." Pontualizo, verifico como documento hábil para efeito de instruir a presente monitória, in casu, os contratos bancários e demonstrativo de débito que dormita ao IDs. 117647754 / 117647766, autos. comprovando o seu direito , nos termos do artigo 373, I do CPC. STJ Súmula nº 247 - 23/05/2001 - DJ 05.06.2001 Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (grifei e destaquei). Malgrado, a argumentação da curadoria de ausentes, a prova erige-se de forma objetiva nos documentos acima enfocados, que se encontram aloujos a vestibular, restando por certo o reconhecimento do direito autoral. Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e materiais impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada. Portanto, compulsando os documentos adunados à proeminal, erige-se com certeza, que as partes mantinham relações negociais, fato comprovado pelos instrumentos supra indicados, sem eficácia de título judicial. Destarte, deve ser operada a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, devendo a parte autora deverá apresentar para efeito de execução o demonstrativo atualizado da dívida oriunda do título judicial, nos termo ora decididos. Diante do acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia devida no importe de R$ 57.468,65 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavo), saldo este apurado em 11/03/2019, com correção monetária, multa de 2% e juros legais ao mês da data da última atualização da dívida, nos moldes contratados, conforme artigo 389 e 406, ambos da Lei Substantiva Civil, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo e, na forma do art. 702, do CPC/2015. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Dessarte defiro em em prol do réu os benefícios da justiça gratuita requestada em sede de defesa pela Curadoria de Ausentes, suspendo dita condenação, resguardada no que preceitua o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC. Ciente do que posto nos § 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC. A liquidação de sentença far-se-á nos termos do artigo 509 § 2º da Lei Adjetiva Civil, nos termos enfocados neste decisum. Ciência ao Curador de Ausentes pessoalmente. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento. Fortaleza / CE - data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
