TJRR, Mandado de Segurança Cível 0813765-51.2026.8.23.0010

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813765-51.2026.8.23.0010 SENTENÇA GIOVANNA KARIN SILVA PINTO impetrou mandado de segurança c.c pedido liminar em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, alegando, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 1 – Pref. Boa Vista – Saúde/2025, para o cargo de 'Fisioterapeuta', tendo sido aprovada na prova objetiva e convocada para a fase de avaliação de títulos; que apresentou dois certificados de pós-graduação , consistentes em 'Especialização em Saúde lato sensu Pública' e 'Especialização Profissional em Fisioterapia Intensiva', além de certidão de tempo de serviço emitida pelo Estado de Roraima, documentos estes que atenderiam integralmente às exigências previstas no edital; que, inobstante, a Banca examinadora atribuiu-lhe apenas 2,00 pontos na prova de títulos, desconsiderando os demais documentos apresentados, mantendo o resultado mesmo após a interposição de recurso administrativo; que houve ilegalidade por violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da razoabilidade, da eficiência e da motivação dos atos administrativos; e que se faz presente o direito líquido e certo à atribuição da pontuação integral correspondente aos títulos e à experiência profissional comprovados. Pleiteou, assim, liminarmente, a atribuição imediata de 7,00 pontos referentes aos títulos e ao tempo de serviço apresentados, com sua reclassificação provisória no certame. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu os títulos, determinar a atribuição definitiva da pontuação correspondente e promover sua reclassificação final no concurso. Deu à causa o valor de R$ 1.621,00. Juntou documentos (EP´s 1.2 a 1.12). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 7). Ato contínuo, o pedido liminar foi indeferido (EP 13). Notificada (EP´s 25 e 27), a autoridade coatora prestou informação com defesa pelo ente público/entidade responsável pela realização do certame (EP´s 26 e 33). Por fim, após vista ao MPE (EP 29), o Órgão Ministerial manifestou desinteresse no feito (EP 30). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , quando habeas corpus habeas data o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, as PRELIMINARES arguidas pela autoridade coatora merecem não acolhimento. Com efeito, não prospera a alegação de , eis que a inadequação da via eleita controvérsia posta em julgamento limita-se ao exame da legalidade da avaliação de títulos realizada pela banca examinadora, a partir do cotejo entre as disposições editalícias, a documentação apresentada pela candidata e os fundamentos adotados para o respectivo indeferimento, cuidando-se, portanto, de questão passível de apreciação pela via mandamental, por envolver matéria eminentemente de direito, cuja análise prescinde de dilação probatória, estando amparada em prova documental pré-constituída. Melhor sorte não assiste às teses de ou improcedência liminar do mandamus com outros candidatos. A uma, porque o caso não se formação do litisconsórcio passivo necessário subsume a qualquer das hipóteses de extinção sumária do (Lei nº 12.016/09, § 2º, art. 1º e incisos do writ art. 5º). A duas, porquanto os demais candidatos possuem apenas mera expectativa de direito em relação ao certame, ainda em fase classificatória, e possível futura nomeação, não preenchendo, assim, os requisitos legais para configuração do litisconsórcio passivo necessário. No tocante à , a oposição resta prejudicada. impugnação da gratuidade processual Isso porque a impetrante optou por não se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, promovendo o recolhimento das custas processuais de ingresso, deixando de formular pedido de concessão da benesse. Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, de rigor a CONCESSÃO da segurança, . ao menos em parte Conforme assentado pelo E. STF no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos de correção e atribuição de notas, sendo, contudo, plenamente possível o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito dos concursos públicos, especialmente quando evidenciado descumprimento das regras editalícias ou interpretação incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, na hipótese, incursão no mérito técnico da avaliação, mas apenas controle de legalidade do ato administrativo da correta aplicação das regras editalícias pela Banca examinadora. No caso concreto, o exame judicial restringe-se à aferição da (i)legalidade do indeferimento da pontuação pleiteada pela impetrante nas alíneas 'C' e 'E' da avaliação de títulos. Em relação à titulação pela especialização (alínea 'C'), conforme consta das informações prestadas pelo CEBRASPE, a pontuação foi indeferida sob o fundamento de que os certificados apresentados não atestariam que os cursos atendem às normas da Lei nº 9.394/1996, do Conselho Nacional de Educação ou às normas do extinto Conselho Federal de Educação, nos termos do subitem 9.11.2 do edital. Todavia, da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a impetrante comprovou o envio de documentos relativos à tal item, por meio da Declaração de Imagens emitida pela própria plataforma do CEBRASPE, na qual constam três arquivos enviados especificamente para essa categoria de títulos (EP 1.9). Além disso, foram juntados os documentos correspondentes às especializações apresentadas. O primeiro consiste em certificado de conclusão do Curso de Especialização em Saúde Pública expedido pela Universidade Federal de Roraima – UFRR, acompanhado do respectivo histórico escolar (EP 1.6). O segundo refere-se ao Curso de Especialização Profissionalizante em Terapia Intensiva promovido pela SOBRATI, igualmente acompanhado do respectivo histórico, do qual consta carga horária total de 1.200 horas (EP 1.7). Observa-se que a impetrante apresentou os certificados de conclusão dos cursos de Especialização em Saúde Pública e Especialização Profissionalizante em Terapia Intensiva, ambos acompanhados dos respectivos históricos escolares (EP's 1.6 e 1.7), documentos aptos a demonstrar a efetiva conclusão dos cursos de pós-graduação , observando a carga horária e demais requisitos lato sensu do Edital. Embora a Banca examinadora tenha indeferido a pontuação, sob o fundamento de ausência de declaração expressa quanto à observância da Lei nº 9.394/1996 e das normas do Conselho Nacional de Educação, não apontou/melhor especificou qualquer vício de autenticidade, irregularidade institucional, insuficiência de carga horária ou invalidade material dos títulos apresentados. Outrossim, verifica-se que a motivação apresentada para o indeferimento é genérica e desprovida de maior elucidação da real razão/motivação do óbice à sua validação/aceitação, porquanto se limitou a afirmar a inobservância das exigências editalícias, consignando a ausência de observância da Lei nº 9.394/1996 e das normas do Conselho Nacional de Educação, sem indicar concretamente qual requisito legal ou normativo teria sido descumprido pelos documentos apresentados pela impetrante, razão pela qual, neste ponto, resta evidente a deficiência/vício na motivação do ato administrativo. Com isso, tem-se configurada a ilegalidade do indeferimento da pontuação relativa à alínea 'C', impondo-se o reconhecimento do direito da impetrante à respectiva pontuação (2 certificados = ). 2 pontos Nesse sentido, o precedente, : verbis 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (IFRR) . EDITAL N. 15/2019. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS . ESPECIALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . I Conforme demonstram os elementos carreados para os presentes autos e a despeito da norma editalícia, não se pode olvidar que o item 8.14 daquele mesmo edital autorizaria, em princípio, a comprovação de titulação mediante mero certificado de conclusão, ao estabelecer que os certificados ou diplomas de conclusão de curso deverão ser expedidos por instituição social e reconhecida pelo MEC, a revelar que, numa interpretação sistêmica das referidas disposições normativas, poder-se-á assegurar a pontuação almejada, mediante a sua comprovação por meio de competente certificado de conclusão da referida especialização. II - Em casos assim, deve-se privilegiar o princípio da razoabilidade em detrimento do excesso de formalismos, na inteligência de que, embora o edital regrador de concurso público ostente a natureza de `lei entre as partes, as exigências nele previstas que sejam desprovidas de motivação podem ser excepcionalmente afastadas pela Poder Judiciário e de que a banca examinadora não pode recusar a atribuição de pontuação para o título de pós-graduação, sob a alegação da falta de histórico escolar com a descrição das matérias cursadas e com os nomes dos professores com suas respectivas titulações, inexistindo questionamento quanto à validade material e formal do documento apresentado, por se tratar de formalismo exagerado a exigência de informações que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público (AC 0008436-84.2008 .4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/05/2018). III Apelação provida . Sentença reformada, para conceder a segurança e assegurar à impetrante o direito ao cômputo da pontuação pertinente à avaliação de título, procedendo-se sua reclassificação.' (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10030497620204014200, Relator.: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 24/11/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023) Lado outro, , a Banca quanto à titulação por tempo de serviço (alínea 'E') examinadora veiculou que a pontuação correspondente ao exercício de atividade profissional foi indeferida porque não foi apresentada a imagem do diploma do curso de graduação correspondente à área de conhecimento para a qual a candidata concorria, em desacordo com o item 9.11.4 do edital; e que a declaração de envio de títulos demonstra apenas que houve de documento na categoria upload correspondente à alínea 'E' (EP 1.9). Entretanto, a documentação juntada aos autos evidencia apenas a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração (EP 1.8). Veja que, no próprio recurso administrativo interposto pela impetrante, não há alegação de que o diploma de graduação tenha sido encaminhado à banca examinadora. Ao contrário, a candidata sustentou que a certidão de tempo de serviço seria suficiente para a comprovação pretendida e que a exigência do diploma representaria excesso de formalismo (EP 1.11). Tal circunstância reforça a conclusão de que o diploma efetivamente não foi apresentado na forma exigida pelo edital. Nesse contexto, não se verifica interpretação excessivamente restritiva ou formalismo exacerbado da banca examinadora, mas mero cumprimento de requisito documental expressamente previsto no instrumento convocatório, o qual, frise-se, não é destoado de plausibilidade ou , eis se tratar de pontuação por titulação em face de experiência configura exigência desnecessária profissional condigna com o cargo postulado pela candidata, possibilitando à Banca examinadora a conexão do trabalho/serviço prestado e a respectiva área do conhecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos a observância das regras previamente estabelecidas, não sendo possível ao Poder Judiciário dispensar exigência objetiva prevista no certame quando ausente demonstração de sua ilegalidade. Logo, não há ilegalidade no indeferimento da pontuação relativa à alínea 'E' ou, sequer, ausência de razoabilidade/proporcionalidade em sua cobrança. Eis o entendimento jurisprudencial, : verbis 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N . 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO . ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal"(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023) .Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2 . Caso concreto em que a denegação da segurança, pelo Tribunal de origem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o requisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade de atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas quando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por período mínimo de 3 (três) anos.3. Agravo interno desprovido.' (STJ - AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, CONCEDO, , A SEGURANÇA, postulada pela impetrante, a fim de em parte reconhecer a nulidade do ato administrativo que indeferiu a pontuação atribuível no item 9.3.1 - alínea 'C' ( ) da avaliação de títulos prevista no Edital nº 1 - Pref. Boa Vista - Saúde/2025, especialização determinando às autoridades coatoras que proceda à atribuição da pontuação correspondente aos títulos de especialização regularmente apresentados pela impetrante (2 pontos), promovendo-se a retificação de sua nota final e sua reclassificação no certame, acaso o acréscimo implique em alteração da ordem classificatória, concedendo-se, neste ato, por preenchimento dos requisitos legais, o pleito liminar, dado o próprio resultado do julgamento, com acatamento da tese autoral ( ), além da urgência fumus de seu cumprimento e correta classificação da autora no certame, o qual encontra-se em . curso/tramitação Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas a serem rateadas pela impetrante, CEBRASPE e Município de Boa Vista, em partes iguais (1/3), ficando isento o ente público, dada a imunidade constitucional, o qual, contudo, arcará com o ressarcimento na fração supra da quantia recolhida pela autora do . writ Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula nº ). 512 do E.STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos à instância recursal em remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14) e, após o trânsito em julgado do , advindo decisum requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se às autoridades coatoras acerca da presente sentença para IMEDIATO cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se . COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 13/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024