Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3000626-78.2026.8.06.6091 Promovente: JOAO VITOR AFONSO DE CARVALHO Promovido: Enel MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da relação jurídica e da falha na prestação do serviço A controvérsia decorre de relação de consumo, pois o autor é usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré. A prova documental revela que o autor celebrou contrato de locação do imóvel em 26/03/2026 e, na condição de novo ocupante, buscou a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 10410488. Também demonstra a existência de débitos anteriores, atribuídos à antiga ocupante, bem como a resistência administrativa da ré e a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 14/05/2026. A alegação defensiva de ausência de documentação suficiente e de existência de bloqueio judicial relacionado à titular anterior não é apta, no caso concreto, a legitimar a recusa da transferência ou o corte do serviço em razão de débito de terceiro. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente que os débitos exigidos correspondessem ao seu próprio consumo ou que houvesse fundamento jurídico para vinculá-los à unidade consumidora em prejuízo do novo ocupante. A obrigação de pagar pelo consumo de energia elétrica é pessoal e não acompanha o imóvel. Assim, a concessionária não pode condicionar a transferência de titularidade ou o fornecimento do serviço ao pagamento de dívida contraída por antigo locatário. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu a ilegalidade da exigência de quitação de débito de antigo locatário como condição para transferência de titularidade, afirmando a natureza pessoal da obrigação: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA POR DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CONSUMIDOR ATUAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a transferência de titularidade para a agravada, Villa Del Sol Hotel e Beach Club LTDA, sem exigência de quitação de débito do antigo locatário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal condicionar a transferência de titularidade do fornecimento de energia elétrica à quitação de débito contraído por locatário anterior. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 22 do CDC, o serviço público deve ser prestado de forma contínua e eficiente, sendo ilícita a exigência de pagamento de dívida de terceiros para a transferência de titularidade. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação pelo débito de consumo de energia elétrica é pessoal e não acompanha o imóvel. V. Dispositivo e Tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿É ilegal condicionar a transferência de titularidade de fornecimento de energia elétrica à quitação de débito contraído por locatário anterior, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento é pessoal.¿ _________ *Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CC, art. 927. *Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 937.220, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.06.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06218152520248060000 Fortaleza, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) A orientação é diretamente aplicável ao caso. O autor comprovou a posse contemporânea do imóvel, a solicitação administrativa de transferência e a existência de débito atribuído à ocupante anterior. A ré, por sua vez, não demonstrou que o autor fosse responsável pelo passivo pretérito nem que a interrupção do serviço estivesse fundada em débito atual e próprio. Também se mostra pertinente o entendimento do TJCE segundo o qual a negativa de transferência por débito de terceiro configura falha na prestação do serviço e pode ultrapassar o mero aborrecimento quando acompanhada de restrição ao fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA ¿INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS¿. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA ENEL. DÉBITO PRETÉRITO OCASIONADO POR TERCEIRO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, a controvérsia recursal consiste em verificar se acertado ou não o pronunciamento da primeira instância que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência/Evidência ¿Initio Litis Et Inaudita Altera Pars¿ movida pela parte Apelada CARIA NEIRIVALDA DO NASCIMENTO VASCONCELOS CAVALCANTE em face da parte Apelante COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL. 2. In casu, da análise dos autos, vislumbra-se que a consumidora, ora parte Apelada, alugou imóveis localizados na Avenida Ministro José Américo, nº 326, Cambeba, sala nº 703, unidade consumidora nº 10004359, Sala 704, unidade consumidora nº 10004360, sala 705, unidade consumidora nº 10004361 e sala 706, unidade consumidora nº 10004362 do empreendimento Quartier Empresarial, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-315. 3. Ocorre que no momento que procurou efetuar a transferência de titularidade das unidades consumidoras para o seu nome soube que havia um débito no valor de R$ 11.564,63 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em que a Apelante informou para a consumidora Apelada que não poderia fazer novas solicitações de fornecimento de energia por conta desse débito. 4. Nos autos a Autora/Apelada provou as suas alegações apresentadas, pois juntou os contratos de locação às fls. 28-38 e 47-57, os protocolos de atendimentos às fls. 58-59, a decisão interlocutória proferida no processo de nº 0294377-65.2022.806.0001 (fls. 60-61) e a cobrança dos débitos (fls. 62-64). No entanto, a Ré/Apelante não apresentou nenhum documento de comprovação a fim de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme aduz o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Tendo em vista que a parte Apelante não produziu qualquer prova capaz de descaracterizar a sua responsabilidade, conclui-se que a sentença impugnada deve ser mantida, pois não resta dúvida que o Juízo de primeiro grau se posicionou conforme os precedentes existentes, pois não deve haver o condicionamento ao pagamento de débito de terceiro para transferência da titularidade. Diante disso, deve ser realizada pela parte Apelante a transferência da titularidade dos imóveis locados para o nome da Apelada sem o condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos. 6. Ademais, também não deve prosperar a alegação da parte Apelante no que se refere aos danos morais sofridos pela parte Recorrida, visto que o posicionamento do magistrado sentenciante está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme entendimentos apresentados. 7. Portanto, os danos causados pela parte Apelante ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, constituindo ato ilícito na medida em que a concessionária de fornecimento de energia elétrica deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. 8. Nesse contexto, a sentença recorrida, com arrimo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixou a condenação em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na qual não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade no quantum arbitrado, visto que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos deste jaez, vem aplicando danos morais no valor mediano mencionado, conforme já demonstrado. 9. Destarte, vislumbra-se que o Juízo de origem agiu com o costumeiro acerto ao prestigiar as possibilidades do lesante e as condições do lesado, à luz das circunstâncias fáticas, observando, ainda, o caráter inibidor do sancionamento, devendo haver também a condenação em danos morais. 10. Portanto, descabida a pretensão de reforma da sentença originária, na medida que convergente com o complexo probatório constante dos autos. 11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02459076620238060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Portanto, está caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na resistência indevida à transferência de titularidade e na interrupção do fornecimento com fundamento em débito que não era imputável ao autor. II.2. Da restituição em dobro O autor comprovou o pagamento de duas faturas referentes ao mesmo período de referência, nos valores de R$ 275,25 e R$ 501,76, totalizando R$ 777,01. A cobrança e o recebimento em duplicidade, sem demonstração de engano justificável, violam a boa-fé objetiva e autorizam a repetição do indébito em dobro. A ausência de prova de má-fé subjetiva não afasta, por si só, a devolução dobrada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) No caso, a duplicidade está demonstrada pelos documentos apresentados, e a própria comunicação da ré registra a necessidade de ajuste da fatura e eventual devolução ou compensação. Como houve pagamento efetivo de R$ 777,01, é devida a restituição em dobro, no total de R$ 1.554,02, sem prejuízo da atualização dos valores na forma do dispositivo. II.3. Do dano moral A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, em razão de débito de terceiro, excede o mero dissabor. O autor não apenas enfrentou a negativa de regularização cadastral, mas também permaneceu privado do serviço essencial e precisou formular sucessivos requerimentos administrativos para solucionar situação que não deu causa. O Tribunal de Justiça do Ceará reconhece que a imposição de débito de terceiro como condição para transferência de titularidade e fornecimento de energia constitui conduta ilícita apta a gerar dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DÉBITO. TERCEIRO. LOCATÁRIO. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça os débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica são de natureza pessoal (propter personam), razão pela qual a transferência de titularidade não poderia ser condicionada ao pagamento do débito. 2. Com efeito, não pode a concessionária condicionar o fornecimento da energia elétrica ao adimplemento do débito pretérito em nome do antigo locatário, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação do serviço utilizado incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário do serviço contratado. 3. Embora a recuperação de consumo de energia elétrica do Tema 699 decorra de fundamento diverso do caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se ao julgar o Resp 1.412.433, no sentido de que o débito da conta de energia elétrica tem natureza pessoal, senão veja-se o que disse o Min. Rel. Herman Benjamin, in verbis: "O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ".(Grifo nosso). 4. O dano moral restou configurado quando a concessionária condicionou a transferência de titularidade e o fornecimento de energia elétrica ao adimplemento de um débito de uma outra unidade consumidora e ao pagamento do débito de terceiro, vez que a imposição de tal ônus extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque tal obrigação é de direito pessoal. 5. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou, pelo menos, minorar, o malefício causado pelo dano. 6. O valor arbitrado a título de dano moral deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. 7. O montante estipulado pelo Juízo a quo norteou-se pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois restou adequado em face do gravame sofrido. Desta feita, a sentença vergastada não merece reproche, haja vista que o montante arbitrado não fora ínfimo, tampouco exorbitante, tendo, na realidade, reparado de forma adequada o dano psicológico sofrido. Precedentes. 8. Apelação conhecida e improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0148479-36.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 17 de março de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01484793620138060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) A existência do dano extrapatrimonial decorre das próprias circunstâncias objetivas do caso: corte de energia residencial, serviço indispensável, cobrança vinculada a antiga ocupante e necessidade de sucessivas tentativas administrativas. Não se trata de simples atraso ou inconveniente cotidiano, mas de privação indevida de serviço essencial. O valor deve observar a gravidade da conduta, a duração e as consequências da interrupção, a função compensatória e pedagógica da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades demonstradas nos autos, fixo a indenização em R$ 2.000,00, quantia proporcional e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem assumir caráter de enriquecimento indevido. II.4. Dos lucros cessantes O pedido de lucros cessantes não comporta acolhimento. Embora o autor sustente que sua companheira, profissional autônoma, teria deixado de realizar atendimentos de maquiagem durante o período de interrupção, os documentos dos autos não comprovam, de modo objetivo e suficiente, a existência dos agendamentos cancelados, a receita efetivamente frustrada, as despesas operacionais ou o nexo entre cada suposta perda e a interrupção do fornecimento. A estimativa de seis atendimentos semanais e de faturamento de R$ 1.500,00 não basta para demonstrar lucro certo e diretamente perdido. Lucros cessantes não podem ser presumidos a partir de projeções genéricas ou expectativas de faturamento. O próprio Tribunal de Justiça do Ceará afasta lucros cessantes hipotéticos quando não demonstrada objetivamente a vantagem econômica que seria obtida: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL IMPEDIDO DE EXERCER A POSSE. ALEGAÇÃO DE VENDA DE TERRENO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. HIPOTÉTICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil em danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de impedimento do adquirente de imóvel em exercer a posse do bem, tendo em vista alegação de venda em duplicidade do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é verificar se o apelante, terceiro que ajuizou ação de reintegração de posse sobre o bem em questão, julgada improcedente pois não provou ser proprietário do bem, deve ser condenado em danos materiais, lucros cessantes e danos morais a serem pagos ao real proprietário que foi impedido de usufruir do bem enquanto perdurava a ação reintegratória. III. Razões de decidir 3. Uma vez incontestável a paralisação nas obras do adquirente do bem, configurada a legitimidade passiva do apelante em figurar como parte na demanda. Preliminar de ilegitimidade indeferida. 4. O adquirente do imóvel não pode ser impedido de exercer a posse do imóvel que adquiriu regularmente, havendo provas nos autos acerca do prejuízo efetivo por ele sofrido, pois junta aos autos os gastos com materiais de construção que se perderam com o tempo e mão de obra, devendo ser reembolsado pelos gastos. Pedido improcedente. 5. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pelo início de uma atividade empresarial, não comprovada seu início. Lucros cessantes afastados. 6. O impedimento ao exercício da posse não constituiu ofensa a direito da personalidade, e assim, não causou dano moral objetivo, in re ipsa, motivo pelo qual, não houve ilícito a ser indenizável, visto que não comprovado os danos morais porventura causados. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 5, CF/88; art. 186, 402, 927; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.473.280/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/12/2015; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 27/6/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar- lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00298372220188060101 Itapipoca, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Além disso, o pedido foi formulado para apuração posterior em liquidação de sentença. No rito dos Juizados Especiais, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, por ausência de comprovação concreta dos lucros cessantes e por não ser possível proferir, neste rito, condenação ilíquida para posterior liquidação, o pedido deve ser rejeitado, com resolução do mérito. II.5. Da tutela anteriormente deferida A tutela de urgência anteriormente deferida deve ser confirmada em caráter definitivo, pois a instrução confirmou a probabilidade do direito reconhecida em cognição sumária: o autor é novo ocupante do imóvel, não responde por débitos de antiga usuária e teve o fornecimento restringido em contexto de controvérsia sobre dívida de terceiro. A obrigação de fazer compreende a manutenção do fornecimento de energia elétrica e a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 10410488 para o autor, sem condicionamento ao pagamento dos débitos anteriores atribuídos à antiga ocupante, ressalvada à ré a cobrança desses valores pelos meios próprios contra o efetivo responsável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO VICTOR AFONSO DE CARVALHO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, para: a) confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a ré a manter o fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua Francisco Adolfo, nº 519, Bairro Bugi, Iguatu/CE, bem como a transferir a titularidade da unidade consumidora nº 10410488 para o autor, sem exigir a quitação de débitos anteriores atribuídos à antiga ocupante; b) condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor pago indevidamente em duplicidade, correspondente a R$ 1.554,02, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela SELIC desde a citação; d) INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação objetiva do prejuízo e da impossibilidade de prolação de condenação ilíquida com posterior liquidação no rito dos Juizados Especiais. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo e sob a multa já estabelecidos na decisão de tutela, se houver, sem prejuízo de eventual adequação da astreinte em caso de descumprimento comprovado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo hipótese legal de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu-CE, data de assinatura no sistema. ANDERSON OLIVEIRA BRITO Juiz Leigo-NPR DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Nos termos dos artigos 40 e 60, ambos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Iguatu-CE, data de assinatura no sistema. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota-NPR/TJCE Portaria TJCE nº 1812/2026
