Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INCIDÊNCIA
DO ART. 86 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno contra decisão lançada em apelação cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Aferir a incidência da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Sucumbindo o agravante de parte mínima do pedido, deve o
agravado responder integralmente pelas despesas processuais e
honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso provido.
"Se um litigante sucumbir em
Tese de julgamento:
parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas
e pelos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único)."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 86, parágrafo
único, e 1.021, § 4º.
Jurisprudência
relevante
citada:
TJRR,
AC
0852312-34.2024.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha -
p.: 03/06/2026; STJ, AREsp n. 3.068.822/SP, Quarta Turma, relator
Ministro João Otávio de Noronha - p.: 8/6/2026; STJ, AgInt no REsp:
2096760 PR 2023/0332015-9, Quarta Turma, Rel.: Min. Maria Isabel
Gallotti – p.: 03/07/2024.