Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E
SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR
CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS.
PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022.
REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO
LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE
DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À EC 87/2015. PRODUÇÃO DE
EFEITOS A PARTIR DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. 1.
A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de
alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes,
atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de
incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a
esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes
devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a
entes diversos . Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por
isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade ( CF, art. 150, III,
b e c). 3. O art . 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido
diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150
da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao
estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art . 24-A, § 4º,
da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do
legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e
tecnológica por parte do contribuinte. 5. Validade das normas estaduais e distritais
editadas após a edição da EC 87/2015, que possibilitou a cobrança do DIFAL em
operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte,
produzindo efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 6 . Modulação dos
efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, “para evitar surpresa
fiscal retrospectiva”. 7. Ficam fixadas as seguintes teses para o Tema 1266 da
repercussão geral: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual
estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista
no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC
87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de
instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto,
são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III-
Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente
quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos
contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de
julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele
exercício” . 8. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF - RE:
00000000000001426271 CE - CEARÁ, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data
de Julgamento: 22/10/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)
A Vice-Presidência deste Tribunal, em cumprimento ao art. 1.040, II, do CPC,
determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação.
Isso porque a matéria discutida no presente recurso refere-se à controvérsia de que
trata o Tema 1266/STF- Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança
do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais
envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei
Complementar 190/2022.
Portanto, a questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do
Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise.
O relatado é suficiente.
Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista - RR, 27 de julho de 2026.
(ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora
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RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI