Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, por analogia, e nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/ 95. Interposto recurso, cite-se o INSS para ciência e, querendo, contrarrazoá-lo. Não interposto recurso, intime-se-o do trânsito em julgado da sentença. Ao final, arquivem-se os autos.