Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA INCIDENTAL DE
LEILÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NOS
PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO
DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por devedor em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação
anulatória incidental e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir
(inadequação da via eleita), sob o fundamento de que os atos expropriatórios ainda estão em curso e o
leilão sequer foi realizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o ajuizamento de ação anulatória autônoma,
com fundamento no art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil, antes do aperfeiçoamento da arrematação
do imóvel; e (ii) verificar se restou preclusa a impugnação do devedor quanto à avaliação do bem
penhorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação anulatória prevista no art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil possui natureza subsidiária e
pressupõe a existência de arrematação perfeita e a expedição da respectiva carta ou ordem de entrega.
4. Revela-se inadequada a propositura de demanda autônoma e em apartado quando o leilão sequer
ocorreu e não há carta de arrematação expedida nos autos da execução.
5. Eventuais nulidades ou impugnações ao edital, vícios de intimação e preço vil caracterizam incidentes
executivos e devem ser veiculados por simples petição no próprio feito da execução, em observância aos
princípios da economia processual e da unicidade da execução.
6. Opera-se a preclusão temporal e consumativa em relação ao valor da avaliação quando o executado,
devidamente intimado para adimplir os honorários periciais de nova perícia ou apresentar laudo particular
de avaliação, permanece inerte no feito principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ação anulatória prevista no art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil somente é cabível após o
aperfeiçoamento da arrematação, com a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, sendo
inadequado o seu ajuizamento antes da alienação judicial.
2. Os vícios relativos aos atos preparatórios da expropriação, como aqueles concernentes ao edital, às
intimações e à avaliação do bem, devem ser suscitados incidentalmente nos próprios autos da execução,
operando-se a preclusão quanto às matérias que, embora oportunamente impugnáveis, não tenham sido
tempestivamente deduzidas.