Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –
AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL (DIB) – DIA SEGUINTE À
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –
TEMA
862
DO
STJ
–
PRORROGAÇÃO
ADMINISTRATIVA
COMPROVADA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EVITAR
CUMULAÇÃO INDEVIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NATUREZA
HÍBRIDA DA TAXA SELIC – INCIDÊNCIA RESTRITA AO PERÍODO
POSTERIOR À CITAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE
MORA ANTERIOR – TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025 –
RESTRIÇÃO DA TAXA SELIC À FASE DE PRECATÓRIO/RPV
EXPEDIDOS – RETORNO DOS CONSECTÁRIOS ESPECÍFICOS DA
FAZENDA
PÚBLICA
(ART.
1.º-F
DA
LEI
N.º
9.494/97)
–
INAPLICABILIDADE
DO
CÓDIGO
CIVIL
ÀS
MATÉRIAS
PREVIDENCIÁRIAS – ATUALIZAÇÃO PELO INPC – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO RECURSAL
INDEVIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL – TEMA 1.059 DO
STJ – SÚMULA 111 DO STJ MANTIDA SOBRE A NOVA BASE DE
CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1). Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema
Repetitivo 862 (REsp n.º 1.729.555/SP), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no
dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (atualmente auxílio por incapacidade
temporária) que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91.
2). Evidenciado nos autos e nos dados do CNIS que o benefício por incapacidade
temporária que precedeu o auxílio-acidente foi prorrogado administrativamente e
mantido ativo até 21 de outubro de 2024, a fixação da Data de Início do Benefício (DIB)
em período anterior acarretaria cumulação material indevida de benefícios e
enriquecimento sem causa do segurado. Reforma do marco inicial para 22 de outubro de
2024.
3). A taxa SELIC possui natureza híbrida por englobar, simultaneamente, correção
monetária e juros de mora. Por pressupor a configuração da mora, sua aplicação é
inviável em período anterior à citação válida do ente público (art. 240,
, do CPC),
caput
momento em que inexiste mora processual autorizadora de juros moratórios (Temas 810
do STF e 905 do STJ). No período anterior à citação, incide apenas correção monetária
isolada.
4). A superveniência da Emenda Constitucional n.º 136, de 09 de setembro de 2025,
alterou o art. 3.º da EC n.º 113/2021 para restringir a incidência da taxa SELIC
exclusivamente aos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) já expedidos,
restabelecendo a aplicação da jurisprudência vinculante e da legislação especial para a
fase anterior à expedição da requisição de pagamento.
5). Tratando-se de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública,
afasta-se a aplicação das regras do Código Civil, devendo incidir os critérios fixados no
Tema 905 do STJ: (a) do vencimento de cada parcela até a citação, aplicação exclusiva
do INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91); (b) da citação até agosto de 2025, aplicação
exclusiva da taxa SELIC (redação original do art. 3.º da EC n.º 113/2021); e (c) a partir
de setembro de 2025 (advento da EC n.º 136/2025), correção monetária pelo INPC
cumulada com juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97).
6). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) goza de isenção quanto ao pagamento
das custas processuais, nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996.
7). Nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, a majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o desprovimento
integral ou o não conhecimento do recurso. O provimento, ainda que parcial ou limitado
aos consectários da condenação, impede a referida majoração. Manutenção dos
honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) estabelecidos na origem, com
incidência restrita às prestações vencidas entre a nova DIB (22/10/2024) e a data da
prolação da sentença (20/02/2026), nos termos da Súmula 111 do STJ.
8). Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.