Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE
DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MÍNIMO
EXISTENCIAL PRESERVADO. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO
PATAMAR LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS.
IRDR 7 DO TJRR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA INICIAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de
instrumento, mantendo o indeferimento de tutela de urgência voltada à limitação de
parcelas de empréstimos, sob alegação de superendividamento.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do
CPC para a concessão da tutela de urgência, especificamente se houve a comprovação do
comprometimento do mínimo existencial do consumidor; e (ii) verificar a subsunção do
caso concreto à tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no julgamento
do IRDR 7.
III. Razões de decidir
1. A caracterização do superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do
Decreto nº 11.150/2022, pressupõe a impossibilidade de pagamento das dívidas sem
prejuízo do mínimo existencial, fixado regulamentarmente em R$ 600,00.
2. Constatado que a agravante detém renda líquida remanescente de R$ 3.380,52 após os
descontos contratuais, montante significativamente superior ao parâmetro legal, afasta-se a
presunção de vulnerabilidade extrema em sede de cognição sumária.
3. A mera apresentação de listagens genéricas de despesas ordinárias, desacompanhada de
robustos comprovantes documentais de gastos essenciais extraordinários e incomprimíveis
(saúde, moradia, educação, transporte e alimentação), não supre o ônus da prova quanto ao
fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC) e inviabiliza a mitigação do princípio
pacta sunt servanda em caráter liminar.
4. Conforme tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 7, a
concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento antes da realização da
audiência de conciliação reveste-se de caráter excepcional, sendo autorizada apenas diante
de flagrante violação ao mínimo existencial do devedor, cenário não verificado na espécie.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A preservação de renda remanescente em patamar superior ao
mínimo existencial estabelecido pelo Decreto n.º 11.150/2022 afasta, em sede de cognição
sumária, a probabilidade do direito à repactuação forçada. 2. Compete ao consumidor a
prova cabal e documental de despesas essenciais extraordinárias para fins de elevação do
patamar do mínimo existencial. 3. Nos termos da tese firmada no IRDR 7 do TJRR, a
concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação exige a demonstração de
flagrante e inequívoca violação ao mínimo existencial do devedor.”