Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0551876-26.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB:RJ135753) EXECUTADO: PATRIMONIAL CENTRAL LTDA Advogado(s): SENTENÇA VISTOS, 1. Relatório Processual Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta em 24 de agosto de 2017 por BRADESCO SAÚDE S/A em face de PATRIMONIAL CENTRAL LTDA, buscando a satisfação de crédito decorrente de contrato de seguro saúde coletivo empresarial (apólice nº 516066, ramo 876). A exequente sustentou, em síntese, que a executada inadimpliu os prêmios relativos às competências de novembro e dezembro de 2016, ensejando a rescisão antecipada da avença e a aplicação da cláusula penal rescisória prevista nas Condições Gerais da apólice, totalizando a quantia originariamente executada de R$ 20.832,73 (Id 254382734). Instada a comprovar o recolhimento das custas de distribuição (Id 254383217), a exequente apresentou o respectivo comprovante aos autos (Id 254383220). Em 14 de maio de 2018, foi proferido despacho inicial determinando a expedição de mandado de citação da executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias ou oposição de embargos em 15 (quinze) dias (Id 254383225). Ato contínuo, a Secretaria do Juízo emitiu certidão de ato ordinatório em 26 de setembro de 2019 intimando a demandante a recolher a taxa devida para cumprimento da diligência citatória por Oficial de Justiça (Id 254383228). A parte credora comprovou o recolhimento das custas em 21 de outubro de 2019 (Id 254383232) e, somente em 28 de setembro de 2021, requereu a efetiva expedição do mandado de citação (Id 254383235). O mandado citatório foi expedido em 01 de dezembro de 2021 (Id 254383238), restando devolvido pelo Oficial de Justiça com certidão negativa lavrada em 11 de janeiro de 2022, na qual se atestou que a executada não mais funcionava no endereço indicado na inicial (Rua Portugal, nº 05, Edf. Status, Sala 209, Comércio), encontrando-se o imóvel fechado e desocupado (Id 254383244). Após a realização dos procedimentos de migração do acervo para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em outubro de 2022 (Id 254383381), a parte autora foi expressamente intimada por ato ordinatório em 21 de setembro de 2023 para tomar ciência do resultado negativo da citação e adotar as providências cabíveis (Id 411162553). A credora manifestou-se em 03 de outubro de 2023, postulando pesquisas de endereço nos sistemas eletrônicos conveniados (Id 412921478), tendo comprovado o recolhimento de guia respectiva em petição subsequente (Id 413284829). Em 09 de maio de 2025, diante do prolongado estado de indefinição, foi proferido despacho concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a exequente diligenciar o endereço atualizado da acionada e requerer as medidas necessárias ao prosseguimento útil do feito, sob expressa cominação de extinção processual (Id 499840570). Em resposta, em 11 de junho de 2025, a demandante protocolou petição requerendo o imediato arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade reiterada e de bens móveis via RENAJUD (Id 504858166). Por decisão proferida em 03 de fevereiro de 2026, este Juízo indeferiu o pedido de arresto prévio, reputando-o prematuro diante da existência de uma única tentativa de citação realizada nos autos desde a distribuição, advertindo a exequente de que a inércia implicaria a incidência do regime do artigo 921 do Código de Processo Civil e a consequente extinção do feito (Id 541128184). A exequente limitou-se a renovar o pedido genérico de buscas de endereço em 24 de abril de 2026 (Id 555624607). Por fim, em 13 de julho de 2026, os patronos constituídos compareceram aos autos informando a revogação de poderes e postulando o respectivo descadastramento (Id 568679400 e Id 568679402). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. 2. Fundamentação: Regime da Prescrição Intercorrente e Termo Inicial A controvérsia cinge-se ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no curso da presente demanda executiva, ante a ausência de aperfeiçoamento da citação válida da executada e a inércia da exequente na promoção de atos processuais dotados de eficácia interruptiva. Ab initio, impõe-se a fixação do regime material e do prazo prescricional aplicável à pretensão creditícia deduzida em juízo. A presente execução tem por objeto a cobrança de contraprestações pecuniárias decorrentes de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar coletivo empresarial, formalizado por instrumento particular e acompanhado de notas de seguro e extratos de faturamento (Id 254382734 e Id 254382953). Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, ex vi do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Nessa perspectiva, o prazo prescricional da pretensão executiva rege-se pelo mesmo lapso temporal estipulado em lei para a propositura da ação ordinária de direito material correspondente, conforme entendimento sumulado no âmbito pretoriano. Dessa forma, a pretensão executória em comento está estritamente sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No âmbito do direito processual civil, a prescrição intercorrente opera como instrumento de pacificação social e segurança jurídica, impedindo a perpetuação indefinida de processos executivos quando a parte titular do direito não logra êxito em citar o devedor ou localizar patrimônio expropriável no tempo assinalado pela lei. Com o advento das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil, o legislador estabeleceu parâmetros objetivos para o processamento e reconhecimento da prescrição no curso da execução. O termo inicial da prescrição no curso do processo é expressamente fixado na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o prazo suspenso, por uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano, a teor do artigo 921, parágrafos 1º e 4º, do CPC. No caso vertente, a primeira tentativa de citação da pessoa jurídica executada restou formalmente frustrada com a juntada da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça em 11 de janeiro de 2022 (Id 254383244), que certificou que a empresa não funcionava no endereço de sua sede, estando a sala comercial fechada e desocupada. Essa data constitui o marco temporal inicial para a deflagração da disciplina legal da prescrição no curso do processo. A partir desse marco obstativo da citação, deflagrou-se a suspensão processual automática pelo período legal de 1 (um) ano (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC), encerrando-se o período de sobrestamento do lapso prescricional em janeiro de 2023. A partir do término desse prazo anual, iniciou-se incontinenti a contagem do prazo prescricional intercorrente quinquenal, o qual flui de pleno direito e de forma automática, independentemente de nova intimação da credora para impulsionar os autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar as diretrizes aplicáveis à matéria no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (IAC nº 1), fixou a ratio decidendi que orienta a contagem e a fluência automática da prescrição intercorrente nas execuções civis: IAC STJ nº 1 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Paradigma: REsp 1604412/SC A aplicação dos referidos parâmetros ao caso concreto revela que o prazo prescricional quinquenal iniciou sua fluência ininterrupta a partir do escoamento do prazo ânuo de suspensão, sem que a parte credora tenha implementado atos idôneos a operar a interrupção da prescrição. 3. Fundamentação: Ineficácia dos Atos Processuais e Consumação da Prescrição Intercorrente No que tange aos atos praticados no curso da demanda, cumpre salientar que a interrupção da prescrição intercorrente pressupõe a efetivação de atos materiais dotados de eficácia executiva, consubstanciados na citação válida da parte devedora, na sua intimação pessoal ou na efetiva constrição patrimonial de bens penhoráveis, conforme expressamente positivado no artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil. A apresentação de requerimentos genéricos voltados à reiteração de consultas perante sistemas informatizados ou a formulação de pedidos desprovidos de efetividade prática não ostentam o condão de suspender ou interromper a marcha prescricional. Com efeito, a simples juntada de petições postulando expedição de ofícios, pesquisas cadastrais ou bloqueio eletrônico de valores não aperfeiçoado não produz o efeito jurídico interruptivo, visto que a norma processual em vigor condiciona a interrupção ao êxito concreto da diligência citatória ou da constrição de ativos. No caso dos autos, a exequente limitou-se a postular diligências eletrônicas sem apresentar novos elementos fáticos ou endereços idôneos para viabilizar o ato citatório, deixando transcorrer longos interregnos temporais sem a impulsão substancial do feito. O requerimento de arresto executivo de ativos e veículos deduzido em junho de 2025 (Id 504858166) foi expressamente indeferido por decisão judicial (Id 541128184), dada a ausência de amparo fático e a prematuridade da medida constritiva em processo que contava com apenas uma tentativa citatória realizada anos antes. Nesse contexto, não há como atribuir a demora na tramitação processual a eventuais falhas atribuíveis exclusivamente ao mecanismo judiciário, restando afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de aperfeiçoamento da relação processual decorreu diretamente da desídia da credora em adotar medidas tempestivas e eficazes para a citação da executada no interregno legal de 5 (cinco) anos, que fluiu de forma contínua após o encerramento do prazo de sobrestamento em janeiro de 2023. Ressalte-se que o contraditório prévio, preconizado pelos artigos 9º, 10 e 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, restou plenamente assegurado ao longo da marcha processual. A exequente foi expressamente intimada por diversas vezes para promover o andamento útil do feito e fornecer o endereço atualizado da devedora (Id 411162553 e Id 499840570), tendo sido formalmente alertada por este Juízo na decisão de Id 541128184 acerca da incidência do regime do artigo 921 do CPC e do risco concreto de extinção do feito executivo. A despeito de todas as oportunidades concedidas para impulsionar a demanda e demonstrar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a credora limitou-se a renovar pedidos ineficazes e, em última manifestação, noticiou a revogação dos poderes conferidos aos seus patronos originários (Id 568679400). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a prescrição intercorrente quando assegurado o contraditório e verificado o decurso do prazo sem a prática de atos executivos eficazes, bem como ao firmar a ausência de condenação em honorários e custas na extinção pelo artigo 921, parágrafo 5º, do CPC: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 2. Nas hipóteses em que extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando a condenação em custas e em honorários sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.091.475/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Configurada, pois, a inércia qualificada da exequente e consumado o lapso temporal superior ao prazo prescricional quinquenal de direito material após a primeira tentativa frustrada de citação, impõe-se a declaração judicial da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo executivo com resolução do mérito. 4. Dispositivo e Fechamento Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c o artigo 921, parágrafo 5º, e no artigo 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito. Por força do disposto no artigo 921, parágrafo 5º, parte final, do Código de Processo Civil, não há condenação das partes em custas processuais remanescentes nem em honorários advocatícios de sucumbência, mormente considerando a ausência de citação e a inocorrência de angularização da relação jurídica processual. Determino o imediato levantamento e cancelamento de eventuais constrições, bloqueios eletrônicos ou restrições cadastrais porventura deferidos ou anotados por ordem deste Juízo vinculados ao presente feito. Proceda a Secretaria à anotação da revogação dos poderes e ao descadastramento dos antigos patronos da exequente (Id 568679400), com a devida regularização do cadastro dos novos procuradores constantes do instrumento juntado aos autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as formalidades legais pertinentes, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos presentes autos. Salvador/BA, 01 de setembro de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DESIGNADA- NÚCLEO CÍVEL 4.0
