Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA VIRTUAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0805847-64.2015.8.05.0080 AUTOR:INTERESSADO: ANDERSON NEVES DOS ANJOS e outros (2) Advogado(s) do reclamante: QUEZIA SILVA FREITAS REU:INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Amelia Rodrigues} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Espólio de Ionete das Neves dos Anjos, representado por seus herdeiros Anderson Neves dos Anjos, Aline Raimunda Neves da Silva e Antonio Vinicius Neves dos Anjos, em face do Município de Amélia Rodrigues (ID 234358524). Alega a parte autora que a falecida Ionete das Neves dos Anjos exerceu o cargo efetivo de Professora no Município Réu no período de 17/02/1986 a 19/06/2014, data de seu falecimento (ID 234358524). Sustenta que a ex-servidora possuía saldo credor referente a férias não gozadas no montante de R$ 7.222,60 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), conforme demonstrativo de pagamento expedido pelo setor de Recursos Humanos municipal (ID 234358524). Aduz que o valor não foi pago administrativamente em virtude da ausência de conta bancária ativa em nome da de cujus (ID 234358524). Assevera que a falecida não deixou bens imóveis a inventariar e que os representantes são seus únicos herdeiros (ID 234358524). Requer a concessão da gratuidade da justiça, a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.222,60, o depósito judicial da quantia, a posterior expedição de alvará para levantamento pelos herdeiros e a condenação nos consectários sucumbenciais (ID 234358524). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.222,60 (ID 234358524). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e ordenada a citação do Réu (ID 234358527). Citado por carta precatória (ID 234358529), o Município de Amélia Rodrigues apresentou contestação (ID 234358532). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e inadequação da via eleita, sob o argumento de que não se nega a pagar a quantia, mas exige a prévia abertura de inventário judicial ou extrajudicial, ou ao menos de inventário negativo, por imposição do princípio da legalidade (ID 234358532). No mérito, alegou que a Administração Pública atua adstrita à lei e que o pagamento depende da estrita observância das formalidades sucessórias legais (ID 234358532). Devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 234358546), a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão dos autos (ID 234358548). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e Inadequação da Via Eleita O Réu suscita preliminar de carência de ação, fundamentando que a via processual eleita é inadequada e que falta interesse de agir aos herdeiros por ausência de pretensão resistida, haja vista que a ausência de pagamento administrativo decorreu apenas da falta de abertura de inventário judicial ou extrajudicial (ID 234358532). Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A disciplina jurídica referente ao recebimento de valores não recebidos em vida por empregados ou servidores públicos é regida pelo art. 1º da Lei nº 6.858/1980, o qual afasta expressamente a necessidade de inventário ou arrolamento para a percepção de verbas dessa natureza pelos dependentes ou sucessores legais. Sobre a matéria, a jurisprudência da Corte Superior assenta a viabilidade do pleito direto formulado pelos sucessores legais perante o Poder Judiciário: O Superior Tribunal de Justiça consolida o cabimento do procedimento simplificado para a percepção de quantias devidas a servidores falecidos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DOS HERDEIROS RESPEITANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA LAVRADA. POSSIBILIDADE. 1. "'A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980' (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021)" (AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022). 2. "[A] Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 7/2/2017 - Grifo nosso). 3. Caso em que o segundo requisito legal não foi preenchido, eis que consta do acórdão recorrido a notícia de que houve a lavratura de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, o que induz a conclusão lógica de que efetivamente existiam outros bens a serem inventariados. 4. Hipótese em que, ademais, o Juízo de primeiro grau deferiu a habilitação dos agravantes, na condição de herdeiros da falecida autora, inexistindo determinação de realização de eventual novo inventário. Apenas condicionou-se que a expedição dos respectivos alvarás de levantamento sejam expedidos na forma definida no inventário, ou seja, segundo o critério de divisão patrimonial ali estabelecido, motivo pelo qual irrelevante o fato de tal inventário já estar encerrado. 5. Questões estranhas aos limites do caso, apreciadas no aresto recorrido em obiter dictum, não integram as razões de decidir ali lançadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.580.666/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.828/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ratifica a desnecessidade de abertura do processo de inventário quando a pretensão envolve verbas rescisórias de servidor falecido: A Corte Estadual de Justiça reconhece a plena cabimento da cobrança ou levantamento de haveres rescisórios por herdeiros em procedimento simplificado sem exigência de inventário: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000111-33.2025.8.05.0040 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOICE COUTINHO LUZ Advogado(s): HERALDO FRAGA SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s):EULLA MAGALHAES CORREIA ACORDÃO EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 6.858/1980 E DECRETO 85.845/1981. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU SUBMISSÃO A PRECATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE BAIXO VALOR. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL DO INVENTÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1.Apelação cível interposta por herdeira única de servidor público municipal estatutário falecido, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. O juízo de origem entendeu que a pretensão de recebimento de verbas rescisórias contra a Fazenda Pública exigiria ação de conhecimento e submissão ao regime de precatórios, vedando, ainda, a cumulação com o pedido de transferência de propriedade de um veículo automotor. II.Questão em Discussão: (i)Consiste em definir se o procedimento de alvará judicial, regido pela Lei 6.858/1980, é via adequada para o levantamento de verbas rescisórias devidas por ente público a servidor falecido, independentemente do limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs) e sem a necessidade de prévia ação de conhecimento. (ii)Discute-se, também, a possibilidade de utilizar o mesmo instrumento para a transferência de um único veículo de baixo valor deixado pelo de cujus. III.Razões de Decidir: 2.A sentença partiu de premissa equivocada ao afastar o procedimento de jurisdição voluntária. As verbas pleiteadas (saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e licença-prêmio) decorrem de vínculo estatutário e foram expressamente apuradas e reconhecidas pelo próprio Município de Camamu mediante Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, perfazendo um crédito líquido, certo e incontroverso. 3.A Lei 6.858/1980 e o artigo 1, parágrafo único, inciso II, do Decreto 85.845/1981 autorizam o pagamento, mediante alvará judicial, de quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela Administração Pública aos seus servidores falecidos. O limite de 500 OTNs restringe-se a saldos bancários e de investimento, não se aplicando a verbas de natureza salarial/rescisória. 4.A exigência de ação de conhecimento desvirtua a finalidade protetiva e célere da norma, sendo descabida quando o ente público já confessa administrativamente a dívida. Ademais, a jurisprudência pátria, ancorada no princípio da instrumentalidade das formas, admite a expedição de alvará para transferência de veículo automotor de pequeno valor quando se trata de bem único e inexiste dissenso entre herdeiros. 5.Processo maduro para julgamento (artigo 1.013, parágrafo 3, inciso I, do Código de Processo Civil), estando cabalmente comprovada a condição de herdeira única e a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social. IV.Dispositivo e Tese: Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de piso e, no mérito, julgar procedentes os pedidos exordiais, determinando a expedição dos alvarás competentes. Tese de Julgamento: I - O alvará judicial é instrumento hábil para o levantamento de verbas rescisórias incontroversas e reconhecidas administrativamente por ente público em favor de herdeiros de servidor estatutário falecido, sendo inaplicável a limitação de 500 OTNs prevista para saldos bancários. II - É admitida a cumulação de pedidos em alvará judicial para transferência de único veículo automotor de baixo valor deixado pelo de cujus, prestigiando-se a economia processual e a instrumentalidade das formas em detrimento da obrigatoriedade do inventário. Dispositivos Relevantes Citados: Artigos 1 e 2 da Lei 6.858/1980; Artigo 1, parágrafo único, inciso II, do Decreto 85.845/1981; Artigos 666 e 1.013, parágrafo 3, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - REsp: 1155832 PB; TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80647878120238050000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000111-33.2025.8.05.0040 , originários da Vara Cível da Comarca de Camamu, em que figura como Apelante JOICE COUTINHO LUZ e como Apelado o MUNICÍPIO DE CAMAMU. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator. Salvador, . FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000111-33.2025.8.05.0040,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 13/07/2026 ) No caso concreto, restou demonstrado que a ex-servidora não deixou bens imóveis a inventariar (ID 234358524) e que os promoventes são seus sucessores (ID 234358524). Portanto, configurado o interesse de agir em razão do não pagamento da verba em momento oportuno, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do Mérito No mérito, a pretensão exordial é plenamente procedente. O vínculo estatutário firmado entre a falecida Ionete das Neves dos Anjos e o Município de Amélia Rodrigues no período de 17/02/1986 a 19/06/2014 restou incontroverso nos autos (ID 234358524). De igual modo, a própria Administração Municipal reconheceu a existência do débito no valor de R$ 7.222,60 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), decorrente do saldo de férias vencidas e não gozadas em vida pela ex-servidora (ID 234358524). A própria contestação confirma a exatidão do débito e a falta de adimplemento em sede administrativa (ID 234358532). A não contraprestação das férias adquiridas e não usufruídas pelo servidor público em atividade gera para a Administração o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público, que se beneficiou do trabalho prestado no período em que a servidora deveria estar em gozo de descanso. O Superior Tribunal de Justiça firma orientação no sentido de que a retenção do valor das férias vencidas pela Administração configura enriquecimento ilícito do ente estatal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta o direito à indenização pecuniária pelo período de férias não usufruído: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO 1. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 996.972/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017.) De igual sorte, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia veda o enriquecimento ilícito do ente público diante do falecimento de servidor sem o gozo das verbas adquiridas: O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia chancela o direito dos sucessores ao recebimento das parcelas pecuniárias retidas em razão do óbito do servidor em atividade: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059908-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDLUCIA NORONHA PEREIRA SANTOS e outros (4) Advogado(s):ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO, ROSANA RIBEIRO DE CEZARE MAIA, GILVANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que o condenou a pagar aos herdeiros de servidor público falecido indenização correspondente a períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos em vida. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se os sucessores de servidor público falecido em atividade têm direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, analisando-se (i) o termo inicial do prazo prescricional; (ii) a existência de direito adquirido frente à legislação superveniente que extinguiu o benefício; e (iii) a configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data do óbito do servidor, momento em que o direito se torna exigível pelos sucessores. Tendo a ação sido ajuizada dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição. 4. O direito à licença-prêmio, uma vez preenchidos os requisitos legais durante a atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor como direito adquirido. A impossibilidade de fruição em razão do falecimento converte a obrigação de fazer (conceder o descanso) em obrigação de pagar (indenizar), sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou do trabalho prestado durante o período em que o servidor deveria estar afastado. 5. A legislação que extinguiu a licença-prêmio não possui efeito retroativo para atingir o direito já consolidado. A hipótese de renúncia prevista na Lei Estadual nº 13.471/2015 não se aplica ao caso de falecimento, mas apenas aos casos de aposentadoria voluntária ou exoneração. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 8059908-62.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e, como Apelados, EDLUCIA NORONHA PEREIRA SANTOS E OUTROS. ACORDAM os Magistrados componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8059908-62.2022.8.05.0001,Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 03/06/2026 ) Dessa forma, impondo-se a vedação ao enriquecimento sem causa do Município e restando inquestionável o montante incontroverso de R$ 7.222,60 (ID 234358524), o pedido de condenação ao pagamento das referidas verbas rescisórias deve ser acolhido na íntegra. 2.3. Dos Consectários Legais e Regime de Atualização Contra a Fazenda Pública A condenação imposta à Fazenda Pública exige a fixação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Para o período anterior a 09/12/2021, aplicam-se os critérios consolidados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 905: a) Correção monetária: pelo IPCA-E, desde a data em que a verba se tornou devida até 08/12/2021; b) Juros de mora: com base nos rendimentos oficiais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação válida até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, que abrange simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021), até o efetivo adimplemento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Município de Amélia Rodrigues a pagar ao Espólio de Ionete das Neves dos Anjos o valor de R$ 7.222,60 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) (ID 234358524), referente às férias vencidas e não gozadas pela ex-servidora; b) Determinar que o valor condeno seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do momento em que a verba se tornou devida até 08/12/2021, com juros de mora calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) desde a citação (18/05/2017) (ID 234358529) até 08/12/2021; c) Determinar que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará judicial em nome dos herdeiros Anderson Neves dos Anjos, Aline Raimunda Neves da Silva e Antonio Vinicius Neves dos Anjos, na proporção de 1/3 (um terço) para cada qual, para levantamento do montante depositado ou requisitado, nos termos pleiteados (ID 234358524). Por se tratar de condenação em valor manifestamente inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
