Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8236893-75.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR NASCIMENTO DOS SANTOS REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que são partes as acima denominadas, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustentou a parte autora, em petição inicial de ID 534489182, que tomou ciência da existência de uma conta corrente em aberto perante a empresa Ré desde o ano de 2022, após realizar consulta no sistema CCS/Registrato do Banco Central do Brasil. Aduziu que desconhece o referido contrato e que, a despeito das tentativas extrajudiciais de obter a respectiva documentação contratual perante os canais de atendimento, Procon e plataforma Reclame Aqui, a ré não atendeu aos seus pleitos de esclarecimento. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré na obrigação de exibir a cópia do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em decisão de ID 552415019 foi deferida a gratuidade da justiça e a citação da instituição bancária foi ordenada. Citada, a parte ré apresentou contestação, em ID 555969975, com documentos correlatos aos dados cadastrais da contratação, parecer de verificação documental e extrato da conta sem movimentações financeiras (IDs 555969980, 555969981 e 555969983). Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação, decorrente da perda superveniente do interesse de agir diante da juntada dos documentos solicitados. A parte autora apresentou réplica, de ID 557098561, refutando a extinção do feito com fundamento no princípio da causalidade, sustentando a presunção de veracidade dos fatos não impugnados e reiterando a procedência integral dos pleitos vestibulares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de obrigação de fazer voltado à exibição dos documentos relativos à contratação da conta (IDs 555969980, 555969981 e 555969983), verifica-se que a instituição financeira acionada promoveu a juntada aos autos do extrato, registros cadastrais e elementos de auditoria interna no momento de sua resposta defensiva. A inscrição de vínculo no sistema CCS/Registrato do Banco Central do Brasil constitui registro meramente cadastral acerca da existência de relacionamentos financeiros ativos ou encerrados no Sistema Financeiro Nacional, não configurando cadastro restritivo de crédito nem ostentando publicidade vexatória perante terceiros. Constata-se dos autos que a conta corrente em questão permaneceu paralisada, com saldo zerado e sem registro de transações financeiras, cobranças, débitos ou anotação desabonadora do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não restou demonstrada na hipótese a ocorrência de grave comprometimento temporal que justifique a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, visto que o acionamento de canais usuais de atendimento e o posterior ingresso judicial não acarretaram perecimento existencial ou abalo extraordinário à rotina do promovente apto a fundamentar condenação pecuniária autônoma. Diante da exibição dos documentos e das informações que esclarecem a exata natureza e o histórico da conta bancária, a prestação jurisdicional cominatória perseguida pelo autor restou integralmente esvaziada no curso da marcha processual. A exibição espontânea dos dados afasta a utilidade de uma ordem judicial de fazer com o mesmo conteúdo, configurando a perda superveniente do interesse processual quanto a este capítulo da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito LOB
