Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo AUTOR: RISADINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em desfavor do REU: ELIZEU DE SOUZA, AGROMAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento do valor de R$ 121.337,35 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). Sobre o montante devido incidirão correção monetária pelo IPCA, a contar do ajuizamento da ação, bem como juros de mora, observando-se o respectivo termo inicial conforme a natureza da obrigação reconhecida, incidindo desde o vencimento, quando se tratar de obrigação líquida e com termo certo, ou desde a citação, nas hipóteses em que a mora dependa de constituição do devedor. A partir de 29.08.2024, os juros de mora serão conforme a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). A apuração do montante efetivamente devido, inclusive quanto aos consectários legais, deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros fixados nesta decisão e a legislação aplicável. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desnecessária a intimação pessoal da parte requerida, nos termos do art. 346, do CPC. Não havendo o pagamento das custas processuais pelo vencido, determino à CPE que expeça o necessário para protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. O cumprimento de sentença ocorrerá somente após o trânsito em julgado e prévio requerimento da parte autora, nos termos do art. 523 do CPC. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Certificado o trânsito em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para que apresente valor atualizado da dívida. 2. Com os cálculos, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 2.1 Deixo de arbitrar honorários, eis que estes foram fixados no início do procedimento monitório, constituindo o cumprimento de sentença fase automática do procedimento inicialmente instaurado, nos termos do art. 702, §2º do CPC. 2.2 Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua i
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível 7032431-05.2025.8.22.0001 Monitória POLO ATIVO AUTOR: RISADINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP, RUA ACRE 2443 SETOR INDUSTRIAL - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 POLO PASSIVO REU: ELIZEU DE SOUZA, AGROMAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por M. S. Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda em face de Maria Lucilete Malta de Assis Souza, na qual pretende a autora receber o valor de R$ 2.761,08 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), com aplicação de juros e correção monetária. Noticia a autora que é credora da demandada, posto que esta adquiriu produtos alimentícios no valor de R$ 121.337,35 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme Cheques (ID. 121839509), que foram devolvidos pelas alíneas 11 e 12, ou seja, sem fundos. Citada (ID 137155664), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Monitória. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. No caso em liça, verifico que, apesar de devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do(a) requerente (CPC, art. 373, II). Os documentos acostados aos autos, servem de início de prova material das alegações constantes da inicial. Tratando-se de direito disponível, a ausência de contestação traz a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, havendo assim que ser a ação julgada procedente. Noto, por ser oportuno, que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Com esse quadro à mostra, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos pelo(a) credor(a) constituem prova suficiente da existência do débito e da relação jurídica entre as partes, sendo de rigor a procedência da demanda. Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, fundados no(s) documento(s) angariado(s) aos autos (ID. 121839509), totalizando o valor de R$ 121.337,35 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo AUTOR: RISADINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em desfavor do REU: ELIZEU DE SOUZA, AGROMAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento do valor de R$ 121.337,35 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). Sobre o montante devido incidirão correção monetária pelo IPCA, a contar do ajuizamento da ação, bem como juros de mora, observando-se o respectivo termo inicial conforme a natureza da obrigação reconhecida, incidindo desde o vencimento, quando se tratar de obrigação líquida e com termo certo, ou desde a citação, nas hipóteses em que a mora dependa de constituição do devedor. A partir de 29.08.2024, os juros de mora serão conforme a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). A apuração do montante efetivamente devido, inclusive quanto aos consectários legais, deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros fixados nesta decisão e a legislação aplicável. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desnecessária a intimação pessoal da parte requerida, nos termos do art. 346, do CPC. Não havendo o pagamento das custas processuais pelo vencido, determino à CPE que expeça o necessário para protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. O cumprimento de sentença ocorrerá somente após o trânsito em julgado e prévio requerimento da parte autora, nos termos do art. 523 do CPC. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Certificado o trânsito em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para que apresente valor atualizado da dívida. 2. Com os cálculos, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 2.1 Deixo de arbitrar honorários, eis que estes foram fixados no início do procedimento monitório, constituindo o cumprimento de sentença fase automática do procedimento inicialmente instaurado, nos termos do art. 702, §2º do CPC. 2.2 Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). 2.3 Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 3. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Porto Velho/RO, quarta-feira, 5 de agosto de 2026 Pedro Sillas Carvalho Porto Velho - 8ª Vara Cível
