Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários. P.R.I. Serve a presente como mandado/carta.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8001470-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s):·SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: EVERSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s):· SENTENÇA BANCO PAN S.A, qualificado nos autos, requereu a presente ação de busca e apreensão contra EVERSON ALVES DOS SANTOS, também qualificado, com pedido liminar visando a busca e apreensão do bem veículo alienado fiduciariamente através do contrato por ele celebrado com o réu, aduzindo que o mesmo se encontra inadimplente. Foi deferida a medida liminar, em Decisão proferida em 10/01/2025, restando, contudo, o não cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça em razão da inércia da instituição financeira em estabelecer o contato para fornecer os meios necessários à efetivação da diligência, conforme certificado em ID. 496266533. A parte autora foi intimada a se manifestar, a fim de promover o andamento do feito e viabilizar o cumprimento. Entretanto, permaneceu omissa. É o sucinto relatório. Decido. A ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde a apreensão do veículo é condição para o seu prosseguimento, conforme exegese do art. 3º§3º e 4º do Decreto Lei nº 911/69: Art. 3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil O feito encontra-se paralisado, sem que o autor tenha fornecido meios para a apreensão do veículo, tampouco requereu a conversão para a ação executiva. Não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito. Note-se que a não promoção dos atos necessários à localização do veículo e consequente citação do réu, impede a constituição da relação jurídico-processual, pressuposto essencial para a admissibilidade e processamento da ação, evidenciando conduta displicente do patrono do autor. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de mero abandono unilateral previstos no art. 485, II e III do CPC.. Nesse sentido: Ação monitória. Extinção do feito. Falta de citação. Pressuposto essencial à validade do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. O processo é de ser extinto sem resolução do mérito quando a parte, intimada pela imprensa oficial, não se desincumbe do ônus de fornecer o endereço do réu ou meios para obtê-lo, por se tratar de hipótese de ausência de pressuposto de formação e desenvolvimento regular do processo, que dispensa a intimação pessoal do faltoso. Inteligência do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0006726-49.2012.8.26.0008; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 30/05/2017) Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários. P.R.I. Serve a presente como mandado/carta. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
