Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001123-19.2021.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: EDER SANTOS DA CRUZ Advogado(s): MAURO SCHEER LUIS (OAB:SP211264) REU: EDYLENE LOPES FERREIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por ÉDER SANTOS DA CRUZ em face de EDYLENE LOPES FERREIRA e CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA NETO (ID 105388697). Constata-se nos autos que o patrono do requerente peticionou comunicando o falecimento do autor (ID 574217077), juntando o respectivo comprovante de situação cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual consta expressamente a informação de titular falecido (ID 574217079), oportunidade em que requereu expressamente a adoção das providências cabíveis para o encerramento do feito (ID 574217077). No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, a morte da parte autora que inviabiliza o prosseguimento imediato da demanda impõe a extinção terminativa do feito, consoante preceitua o artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a petição de ID 574217077 veicula inequívoca pretensão de encerramento do processo sem interesse no prosseguimento ou instauração de procedimento de habilitação. Com efeito, não havendo angularização da relação processual com a citação válida dos réus e diante da notícia inequívoca do óbito acompanhada do pedido de encerramento do feito pela representação processual do autor, impõe-se a extinção imediata do processo sem resolução de mérito, evitando atos processuais inócuos e promovendo o desfecho definitivo da lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa definitiva no sistema. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Dias d'Ávila/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETOJuiz de Direito
