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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 7027331-35.2026.8.22.0001

Julgamento
14/07/2026
Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
7027331-35.2026.8.22.0001
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, inadmitida a reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para majorar os alimentos pagos por A. S. DO N. ao seu filho S. S. DO N. para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, vigente a cada vencimento, que prossegue sendo todo dia 05 de cada mês. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem custas, em razão da gratuidade concedida ao requerente e que ora defiro ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre 12 (doze) prestações da pensão alimentícia, na forma do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o art. 98, §2º e §3º, do mesmo diploma.Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027331-35.2026.8.22.0001 Classe : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. D. P. DA S. e outros REU: A. S. DO N. Advogado do(a) REU: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RO10464 INTIMAÇÃO RÉU - SENTENÇA Fica a parte REQUERIDA intimada acerca da sentença Id n. 139571463: "[...] Posto isso, inadmitida a reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para majorar os alimentos pagos por A. S. DO N. ao seu filho S. S. DO N. para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, vigente a cada vencimento, que prossegue sendo todo dia 05 de cada mês. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem custas, em razão da gratuidade concedida ao requerente e que ora defiro ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre 12 (doze) prestações da pensão alimentícia, na forma do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o art. 98, §2º e §3º, do mesmo diploma.Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos.P.R.I.C. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2026 .Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito.