Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade militar no período de 04/02/1991 a 31/10/1991,e especial no período de 01/02/2002 a 04/01/2008 Rejeito as demais preliminares arguidas pelo réu e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de : a) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, nos períodos de 01/08/1994 a 04/10/2000; 24/03/2008 a 14/11/2011; 16/05/2012 a 25/02/2015; 05/02/2015 a 03/12/2018 e 04/12/2018 a 15/04/2019, que deverão ser averbados pelo INSS mediante a conversão em atividade comum, utilizando o fator 1,4; b) condenar o INSS a: b.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.778.449-4), desde a DER reafirmada (10/05/2020), nos termos da fundamentação; b.2) ressarcir as despesas com honorários periciais. b.3) pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a data da citação ( 14/05/2025 ) e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). O INSS é isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n°. 9.289/1996). Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais antecipados pela parte autora. Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC c/c ). Após o trânsito em julgado da sentença: - intime-se o INSS, por meio da "CEAB-DJ-INSS-SR3" para que cumpra o determinado nos itens supra, no prazo estabelecido no Provimento n° 90/2020, demonstrando nos autos: Segue quadro com os elementos essenciais para cumprimento do determinado na presente decisão: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.