Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001609-54.2026.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Repetição do Indébito Requerente ALEXANDRE JOSE CASSOL, CPF nº 38282860034, RUA DOUTOR MANOEL DANTAS 424 PETRÓPOLIS - 59012-270 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a) ALEXANDRE JOSE CASSOL, OAB nº RN2209 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA __ SENTENÇA RELATÓRIO dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). FUNDAMENTAÇÃO Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito na forma do artigo 355, I do CPC. É incontroversa as cobranças nos valores de R$ 17.281,51 e R$ 1.548,00, referente ao mês de maio de 2025, a título de recuperação de consumo de energia elétrica, sendo o ponto controvertido a legitimidade da dívida. Em que pese o presente caso seja uma clara relação de consumo, o que enseja a inversão do ônus da prova (arts. 2º, 3º e 6º do CDC) para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, há de se ponderar que esta facilitação não deve traduzir na exoneração do litigante do ônus de produzir prova mínima de seu direito. Para fins de verificação da legitimidade da dívida cobrada pela concessionária de energia elétrica, deve-se atentar ao que dita a Resolução 1.000/21 da ANEEL. O art. 589 da referida resolução impõe à concessionária o dever de realizar, permanentemente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica, o que torna dispensável a necessidade de prévia notificação do usuário a respeito da vistoria ou inspeção - até porque a ciência prévia do momento da diligência alertaria os responsáveis para o intento de ocultar eventual ilícito. Não obstante, especificamente quanto aos procedimentos irregulares identificados pela ré, com a finalidade de respaldar a distribuidora contra o aumento de carga ou de geração à sua revelia que prejudique o seu sistema de medição (art. 590, § 2º), a Res. 1.000/21-ANEEL regulamentou um rito bifásico composto pelas fases da Caracterização da Irregularidade (arts. 589 a 594) e do Cálculo da Receita (arts. 595 e 596). Segundo o art. 590 da aludida Resolução, ocorrendo indício de procedimento irregular na unidade consumidora, a distribuidora de energia deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização. Vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. No caso dos autos, verifica-se no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de (ID138475517) que o procedimento de fiscalização foi recusado de recebimento e contém a descrição da irregularidade vistoriada, qual seja: "DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA". Deste modo, tratando-se de irregularidade externa, devidamente demonstrada através das fotografias encartadas aos autos, com emissão do TOI, não há irregularidade na ausência de realização de perícia. O desvio foi sanado no ato, sendo posteriormente iniciada a recuperação de consumo com base no art. 590 da Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Contudo, verifica-se que a notificação extrajudicial (carta ao cliente) contendo memória de cálculo, critério utilizado e prazo recursal administrativo, não foi recebida pelo consumidor, (ID138475519), ademais, não há envio ou protocolo/informação de encaminhamento pelos correios. Diante disso, não foi assegurando o contraditório e a ampla defesa, que poderiam ter sido exercidos na esfera administrativa. Comprovada a falha na prestação do serviço, é de rigor reconhecer a inexigibilidade da cobrança de recuperação do consumo. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR TITULAR. NÃO ENVIO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A CONSUMIDORA TITULAR. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela concessionária distribuidora de energia elétrica contra sentença que anulou fatura de recuperação de consumo e declarou nulidade da fatura de recuperação de consumo, devido à ausência de notificação adequada à consumidora titular sobre a caracterização da irregularidade de medição, impedindo o contraditório administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve observância do procedimento previsto na Resolução 1000 da ANEEL quanto à notificação do consumidor titular diante da inspeção e do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e (ii) se os critérios de cálculo para recuperação de consumo devem seguir a regra da agência reguladora ou a jurisprudência local, especialmente quanto ao período de retroação e método de apuração do consumo médio. III. Razões de decidir 3. Não demonstrado envio do TOI à consumidora titular, nem presença de circunstância que evidencie a ciência do consumidor, sendo formalmente nula a fase de caracterização do vício de medição, conforme art. 591, § 3º, da Resolução 1000 da ANEEL. 4. O vício formal não afasta o dever de pagamento por consumo não registrado, admitindo-se o refaturamento conforme normas regulatórias, desde que observado o contraditório e nova notificação. 5. A retomada do processo administrativo deve assegurar oportunização de defesa ao consumidor e a reexecução dos cálculos de recuperação de consumo. 6. Os critérios de cálculo para quantificação da recuperação de consumo, inclusive retroação e média dos meses, devem observar a Resolução 1000 da ANEEL, afastando a jurisprudência local do TJRO, salvo em situações de impossibilidade técnica comprovada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que, na refaturação de recuperação de consumo de energia elétrica, os cálculos observem integralmente a Resolução 1000 da ANEEL, mantendo-se a anulação do processo administrativo a partir da ausência de notificação da consumidora titular acerca do TOI. Tese de julgamento: “A ausência de notificação adequada ao consumidor titular da unidade consumo, acerca do resultado da inspeção, cópia do TOI, acarreta a nulidade da fase de caracterização do vício de medição no processo administrativo de recuperação de consumo, por implicar a falta dessa informação, em impossibilidade do exercício do contraditório administrativo, caso o consumidor quisesse. Os cálculos de recuperação de consumo devem observar os critérios da Resolução 1000 da ANEEL.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007008-31.2025.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator (a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 28/11/2025). Além de não cumprir o procedimento previsto no art. 591, §3º, da Resolução 1000/2021-ANEEL, relativamente à comunicação ao consumidor, observo que que o cálculo utilizado para apurar o valor devido também não se ateve, na cobrança (TOI n. 207069184), às regras estabelecidas pela ANEEL para recuperação de consumo, conforme vem reiteradamente decidindo o TJ/RO. Isso porque, o critério utilizado pela requerida, a saber, o art. 595, inciso III (Média dos Três Maiores Valores), se revela como um ônus manifestamente excessivo ao consumidor, o que é vedado pelo CDC, pois leva em consideração o maior consumo, sendo que o faturamento naturalmente oscila entre os meses do ano. Ressalte-se que, embora haja a previsão do citado método de cálculo nas Resoluções nº 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL, estas normas não podem suplantar o Código de Defesa do Consumidor que veda, em seu artigo 39, V, a cobrança de vantagem manifestamente excessiva, como a adotada na hipótese dos autos. Nesse contexto, uma vez reconhecida a abusividade da forma de cálculo adotada, é necessária a sua adequação. Aliás, imprescindível destacar que a jurisprudência consolidada estabeleceu a possibilidade de recuperação de consumo não faturado, devendo este ser cobrado com base na média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, retroagindo a um período de 12 (doze) meses. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002165-72.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/03/2025). Haja vista que se apresenta como uma metodologia de cálculo mais adequada para a apuração, pois considera um consumo atual e mais alinhado ao valor efetivamente devido pelos consumidores. No mesmo sentido os seguintes precedentes: Apelação Cível nº 7002733-56.2022.8.22.0001, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/11/2022; Apelação Cível nº 7003208-46.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/11/2022; Apelação Cível nº 7006626-55.2022.8.22.0001, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022. Assim, a cobrança é ilegítima por ser abusiva, não refletir o consumo efetivo do consumidor e não se alinhar ao entendimento da jurisprudência. Não há pedido de danos morais nos autos. Deixo de condenar a ré em multa por litigância de má-fé em razão da ausência de seus requisitos caracterizadores (art. 80 do CPC) e provas robustas da alegada falsidade de assinatura, que nada influiu no julgamento da causa. Haja vista que de fato o autor acompanhou a inspeção. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR NULO o processo administrativo, ante a ausência de notificação do consumidor titular e, por conseguinte a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo (Valor total de R$18.829,51 - referente aos débitos R$ 17.281,51 + R$ 1.548,00 - ID138475514) devido ao uso incorreto da metodologia de cálculo, ressalvada, no entanto, a possibilidade de nova recuperação e cobrança, se atendidos os parâmetros acima mencionados e os termos da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. b) CONFIRMAR os efeitos da liminar anteriormente concedida, devendo a requerida não suspender os serviços, em razão do débito aqui discutido. Ainda, tendo ocorrido a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou protesto, deve promover a retirada. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Em seguida, venham conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de agosto de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito
