Ante o exposto: a) Homologo a desistência da exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado; b) Defiro a liberação dos valores depositados (ID 130691224) à exequente; c) Julgo extinto o processo, nos termos do art. 925 do CPC; d) Após as providências, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004732-86.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Piso Salarial REQUERENTE: VALQUIRIA FERREIRA DE SOUZA LARA, RUA BAHIA, 2877 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB nº RO14338 ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB nº RO14338 ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB nº RO14338 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE Valor da causa:R$ 33.166,19 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Espigão do Oeste (ID 130531650), aduzindo que os valores pretendidos no cumprimento de sentença já foram quitados, pugnando, portanto, pela extinção do feito, inclusive com aplicação de penalidades por suposta litigância de má-fé pela parte exequente. A exequente apresentou impugnação aos argumentos do executado, defendendo a legitimidade do crédito e alegando possível má-fé no procedimento adotado pelo Município. Posteriormente, o Município manifestou-se pela desistência da exceção de pré-executividade, requerendo expressamente a liberação dos valores depositados em favor da autora e a extinção do feito, com o arquivamento dos autos (ID 136529797). Considerando a manifestação de desistência da exceção, bem como o pedido de liberação dos valores e extinção do processo, entendo que ficou solucionado o objeto da exceção, não havendo motivo para deliberação sobre alegações recíprocas de má-fé. Ante o exposto: a) Homologo a desistência da exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado; b) Defiro a liberação dos valores depositados (ID 130691224) à exequente; c) Julgo extinto o processo, nos termos do art. 925 do CPC; d) Após as providências, arquivem-se os autos. Nesta data foi expedido o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.493,78 COLONI & WENDT ADVOGADOS / 11.***.***/0001-91 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3677 Conta: 01510815-4 Sim Em Conta (756) Agência: 32** Conta: 1****-4 Total R$ 3.493,78 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, façam conclusão do processo. Independente de trânsito, após as anotações de praxe, arquive-se. Sentença publicada e registrada nesta data. Espigão do Oeste/RO, 4 de agosto de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
