Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7007252-23.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ELIZETE GOMES DA COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYSA TAVARES PONTI BELIZARIO, OAB nº RO14958, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta pela requerente em face da requerida. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela requerida, pois não há que se falar em falta de interesse de agir ou ausência de pretensão resistida, uma vez que foi proposta a ação e apresentada contestação. Além disso, a apresentação do requerimento na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, sabidamente, no primeiro grau de jurisdição do microuniverso dos Juizados, as partes são isentas do recolhimento das custas processuais. Após a análise dos argumentos apresentados pelas partes, passo à fundamentação da presente decisão. Ressalta-se, nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No caso em análise, a parte autora alegou ter sido surpreendida com o protesto de seu nome em razão de débito posteriormente quitado, sustentando a inexistência da dívida e requerendo indenização por danos morais, bem como a exclusão do apontamento. Por sua vez, a requerida defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o pagamento foi realizado em atraso, sendo legítima a cobrança e de responsabilidade da autora a baixa do protesto junto ao cartório competente, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 9.492/97. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o pagamento do débito ocorreu após o vencimento da fatura, circunstância que autoriza, em tese, a adoção de medidas de cobrança pela requerida, inclusive o encaminhamento do título a protesto. Ademais, conforme previsão do artigo 26 da Lei n.º 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto. No caso em tela, o impasse poderia ter sido resolvido caso a requerente tivesse diligenciado junto ao cartório para solicitar a baixa do protesto, apresentando o comprovante de pagamento. Ressalte-se, contudo, que, a requerida providenciou o cancelamento do protesto, conforme ID n.º 140017425 - p.8, o que demonstra a regularização da situação do apontamento. Dessa forma, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da requerida, uma vez que o protesto decorreu do inadimplemento da obrigação no prazo ajustado, não havendo que se falar em indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a pretensão da parte autora tenha sido julgada improcedente, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, sendo o mero exercício do direito de ação, por si só, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. Assim, rejeito o pedido. Portanto, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a antecipação de tutela deferida anteriormente. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A parte que desejar recorrer à turma recursal deverá recolher, até 48 (quarenta e oito) horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do regimento de custas – lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (enunciado 80-fonaje e art. 42, §1º, da lei nº 9.099/1995). Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON) para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo Sentença registrada e publicada automaticamente no DJE. Ji-Paraná/RO, 3 de agosto de 2026. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
