Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE ORDENS DE PENHORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 179 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 566 DO STJ. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de ISS referente aos exercícios de 2010 a 2013, com fundamento na prescrição intercorrente. O recorrente sustenta que sempre promoveu os atos processuais que lhe incumbiam, requerendo tempestivamente medidas constritivas, cuja efetivação deixou de ocorrer exclusivamente por omissão da Secretaria do Juízo, razão pela qual requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: definir se houve prescrição intercorrente na execução fiscal; estabelecer se a paralisação do processo decorreu de inércia da Fazenda Pública ou de falha atribuível ao mecanismo do Poder Judiciário; determinar se é cabível a extinção da execução com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município atuou diligentemente durante toda a tramitação do processo, atendendo às determinações judiciais e requerendo tempestivamente a adoção de medidas executivas voltadas à satisfação do crédito tributário. As ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros foram regularmente deferidas em duas oportunidades, mas não foram efetivadas pela Secretaria do Juízo, circunstância que evidencia falha exclusiva do aparato judiciário. A demora decorrente de deficiência do mecanismo da Justiça afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 179. A sistemática prevista no Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, situação que não se verifica quando os pedidos de constrição foram deferidos e permaneceram pendentes apenas por ausência de cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a prescrição intercorrente quando o requerimento de penhora é formulado tempestivamente, deferido pelo magistrado e não implementado por falha cartorária, permitindo que a efetiva constrição produza efeitos retroativos ao requerimento. Não se justifica a extinção da execução com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema nº 1.184 do STF, pois o crédito executado supera o limite previsto para o tratamento racional das execuções fiscais, preservando a utilidade e a necessidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A paralisação da execução fiscal decorrente exclusivamente da omissão do Poder Judiciário no cumprimento de ordens de constrição patrimonial afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. O deferimento de medidas constritivas não efetivadas por falha do aparato judiciário impede a incidência da sistemática da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A Súmula nº 106 do STJ e o Tema Repetitivo nº 179 impedem o reconhecimento da prescrição quando a demora processual decorre exclusivamente do funcionamento da máquina judiciária. Não se aplica a extinção fundada na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema nº 1.184 do STF quando o crédito executado supera o limite estabelecido para racionalização das execuções fiscais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40 e §§ 1º a 4º; CPC/2015, art. 487, II; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; STJ, Tema Repetitivo nº 179; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.09.2018, DJe 16.10.2018 (Temas 566 a 571); STJ, AgInt no AREsp nº 2.619.243/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.10.2024, DJe 28.10.2024; STF, Tema nº 1.184 da repercussão geral; TJBA, Apelação nº 0064420-21.2008.8.05.0001, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, publ. 25.02.2026.