Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. Deixo de condenar em custas processuais, ante a ausência de impulso válido à constituição do processo. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7015958-02.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 12/12/2025 Valor da causa: R$ 466.643,75 AUTOR: CAMILA GOES ALLES, RUA FÚLVIO VIEIRA DA ROSA 314 BARREIROS - 88117-750 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA ADVOGADO DO AUTOR: ARTHUR BOETTCHER ROCHA, OAB nº SC70985 REU: GILMAR DA SILVA ALLES REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Vistos etc., Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais (Id 138231965), contudo permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil e do art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016, constitui ônus da parte autora o recolhimento das custas processuais no momento da distribuição da ação. A ausência de adimplemento desse encargo processual configura descumprimento de pressuposto necessário à constituição e ao regular desenvolvimento válido do processo. A mencionada norma estadual dispõe, de forma expressa: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado. (...) § 1º Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.” Dessa forma, evidenciado o descumprimento da obrigação legal de recolhimento das custas iniciais, impõe-se o indeferimento do processamento da petição inicial, uma vez que se trata de requisito essencial à sua admissibilidade, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já consolidou entendimento nesse sentido: "Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. O descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais implica extinção da ação sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível nos casos de extinção com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC.” (TJRO – Apelação Cível n. 7000538-26.2021.822.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 16/08/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. Deixo de condenar em custas processuais, ante a ausência de impulso válido à constituição do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas. Vilhena,RO, 3 de agosto de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
