Ementa
Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. ), para que produza os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, "b" c/c 924, II do CPC, ressalvando eventual obrigação vincenda constante da avença. Versando o acordo pelo pagamento de forma parcelada, havendo inadimplemento de qualquer parcela, poderá a parte Exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para retomada da execução em relação ao débito remanescente, devendo, para tanto, apresentar planilha discriminada do débito exequendo, deduzindo eventuais pagamentos realizados pela parte Executada. Neste caso, fica, desde já, autorizado o desarquivamento pelo cartório como primeira medida, sem necessidade de nova conclusão, intimando a parte Executada por ato ordinatório para que se manifeste, momento em que poderá comprovar que efetuou o pagamento como acordado, sob pena de prosseguimento do feito e retomada de medidas constritivas de seu patrimônio. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levantem-se as constrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0505228-42.2017.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR AMADO VELOSO - BA29272 EXECUTADO: LEANDRO MEIRELLES SILVA & CIA LTDA - ME, LEANDRO MEIRELLES SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR - BA24829 [] SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO SA, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em face de LEANDRO MEIRELLES SILVA & CIA LTDA - ME, LEANDRO MEIRELLES SILVA, pelas razões expostas na peça vestibular. Através da petição ou termo de audiência constante dos autos (ID. 577119764), as partes celebraram acordo acerca do objeto da lide e requereram sua homologação para fins de extinção do processo. No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. ), para que produza os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, "b" c/c 924, II do CPC, ressalvando eventual obrigação vincenda constante da avença. Versando o acordo pelo pagamento de forma parcelada, havendo inadimplemento de qualquer parcela, poderá a parte Exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para retomada da execução em relação ao débito remanescente, devendo, para tanto, apresentar planilha discriminada do débito exequendo, deduzindo eventuais pagamentos realizados pela parte Executada. Neste caso, fica, desde já, autorizado o desarquivamento pelo cartório como primeira medida, sem necessidade de nova conclusão, intimando a parte Executada por ato ordinatório para que se manifeste, momento em que poderá comprovar que efetuou o pagamento como acordado, sob pena de prosseguimento do feito e retomada de medidas constritivas de seu patrimônio. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levantem-se as constrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C. Publicada esta sentença, de imediato, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ce
