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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Monitória 7057704-83.2025.8.22.0001

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
7057704-83.2025.8.22.0001
Inteiro teor

Ementa

, a petição inicial está instruída com o extrato da dívida id. 126924503, bem como tabela de cálculo atualizada. Somado a isso, tais fatos foram prestigiados pela ausência de contrariedade, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, uma vez que a parte requerida quedou-se inerte, sem apresentar qualquer comprovação do pagamento ou mesmo de inexistência da dívida, ônus que lhe incumbia. Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial e a inércia da parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 4.196,88, com juros de mora de 1% e correção monetária a partir do vencimento de cada fatura. CONDENO ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Desnecessário envio de carta de intimação ao réu para pagamento das custas processuais, conforme art. 346, CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com o trânsito em julgado, custas recolhidas ou inscritas em dívida ativa e não havendo manifestação do autor, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7057704-83.2025.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Água Classe Processual: Monitória Valor da causa: R$ 4.196,88 AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REU: GABRIEL MIARELLI LAURENTE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, em desfavor de GABRIEL MIARELLI LAURENTE, na qual afirma ser credor do demandado, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor de R$ 4.196,88, referente às faturas do serviço de fornecimento de água não pagas. A parte autora apresentou documentos e prova documental da dívida id. 126924503. Despacho inicial (id. 126988852). A parte requerida foi citada pessoalmente, via AR (id. 136327823), contudo não pagou o valor do débito nem ofereceu embargos monitórios, quedando-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que o requerido foi efetivamente citado, contudo, manteve-se inerte e não apresentou embargos monitórios no prazo legal. De acordo com o art. 700 do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. E, no caso dos autos, a petição inicial está instruída com o extrato da dívida id. 126924503, bem como tabela de cálculo atualizada. Somado a isso, tais fatos foram prestigiados pela ausência de contrariedade, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, uma vez que a parte requerida quedou-se inerte, sem apresentar qualquer comprovação do pagamento ou mesmo de inexistência da dívida, ônus que lhe incumbia. Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial e a inércia da parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 4.196,88, com juros de mora de 1% e correção monetária a partir do vencimento de cada fatura. CONDENO ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Desnecessário envio de carta de intimação ao réu para pagamento das custas processuais, conforme art. 346, CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com o trânsito em julgado, custas recolhidas ou inscritas em dívida ativa e não havendo manifestação do autor, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho 24 de junho de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]