Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, e §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressupostos processuais. Sem custas, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial Cível (Art. 55, da Lei 9.099/1995). Procedidas às baixas, anotações e comunicações necessárias e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7025570-66.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DEUSA MARIA DE SOUZA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317 Polo Passivo: EMERI TALITA VIEIRA ARAUJO 90438051220 REU SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por DEUSA MARIA DE SOUZA CALVACANTE em face de EMERI TALITA VIEIRA ARAUJO 90438051220, qualificadas nos autos. Devidamente intimada para apresentar o endereço atualizado da requerida (ID 140427193), a parte autora manteve-se inerte. Em sede de Juizados Especiais não é viável o prosseguimento do processo sem a localização das partes, posto que há necessidade de comparecimento pessoal à audiência. Desta feita, comprovada a desídia da parte interessada que deixou de promover as diligências necessárias para que o feito tivesse resultado útil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, e §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressupostos processuais. Sem custas, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial Cível (Art. 55, da Lei 9.099/1995). Procedidas às baixas, anotações e comunicações necessárias e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
