Inteiro teor
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003513-79.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Revisão do Saldo Devedor Requerente TEOBALDO BISPO PINTO Advogado(a) Letícia Vitória dos Anjos Lottici, OAB nº RO9330, WILTON MARTINI FUGIWARA, OAB nº RO12435 Requerido(a) BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS proposta por TEOBALDO BISPO PINTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou o autor que é servidor público e foi incluído no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP que o requerido administra. Ao se dirigir até a agência para verificar o saldo disponível, foi informado que o valor total seria de R$ 376,07 (trezentos e setenta e seis reais e sete centavos), montando sacado anteriormente em 2018. O autor alega que buscou auxílio de um contador, que lhe informou a ausência de atualização monetária de diversos depósitos e, em alguns períodos, a completa omissão de créditos, sendo lhe devido, o saldo muito maior do que o disponível em sua conta. Requer os benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu a restituir os valores desfalcados no valor de R$ 121.949,23 (cento e vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos). Em decisão de id 125684331, o pedido da gratuidade foi deferido e determinada citação a parte requerido para, querendo, apresentar defesa. Citado, o requerido apresentou contestação (ID:126826571), arguindo preliminar, impugnando aos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, a ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça comum e que seja afastado e desconsiderado o demonstrativo de cálculos apresentado pelo autor. Invocou a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, prestou esclarecimentos sobre a sistemática do PASEP. Afirmou, em resumo, que o valor sacado foi atualizado conforme os parâmetros exigidos pela legislação aplicável, qual seja, a Lei Complementar nº 26/1975, e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor, sustentando que inexiste valor remanescente a ser pago ao autor. Alegou que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso em tela e, por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação ao ID 115194420. O feito foi saneado ao ID 130292254, oportunidade na qual determinou-se o prosseguimento do processo, sendo rejeitadas as preliminares e a prejudicial de méritos invocados pelo requerido. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção de prova pericial. O requerido apresentou seus quesitos enquanto o autor, embora intimado, deixou de apresentar seus requisitos. Realizada a perícia, o laudo foi juntado ao ID 137434533. O requerido requereu a consideração do cálculo apresentado pelos Apêndices 2-A, 3-A e 4-A (ID 138748673). O autor se manteve inerte. É o relatório. Decido. Considerando que não houve impugnação e passo ao julgamento da lide. No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices adequados para atualização do valor depositado na conta PASEP da parte requerente. O PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, conforme já fundamentado na decisão saneadora, a relação existente entre a parte autora e o requerido não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra do artigo 373, I, do CPC, que disciplina como sendo ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da atualização monetária dos valores depositados em sua conta PASEP. Para dirimir a controvérsia sobre a correção da atualização realizada pelo requerido quando do saque do PASEP pela parte autora, foi nomeado perito judicial que apresentou o laudo técnico, do qual ambas as partes foram devidamente intimadas. Em seu laudo o perito observou que o cálculo apresentado pela autora em sua inicial está incorreto, contudo, igualmente está incorreto o cálculo realizado pelo requerido quando do pagamento. Realizada a atualização pelos índices adequados, o perito verificou que o valor devido à parte autora, caso aplicado os expurgos inflacionários, consiste em R$ 1.908,27 (um mil, novecentos e oito reais e vinte e sete centavos), contudo, apenas lhe foi paga a quantia de R$ 376,97 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), havendo uma diferença de R$ 1.532,20 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos) Com atualização para a data de 01/05/2026, da diferença encontrada, o saldo devido pela é de R$ 6.184,79 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Já o cálculo sem os expurgos encontrou uma diferença de R$ 0,90 (noventa centavos) do valor devido de R$ 376,97 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) e o valor efetivamente pago de R$ 376,07 (trezentos e setenta e seis reais e sete centavos). O entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça é no sentido de não serem aplicáveis os expurgos inflacionários. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. VALORES DEVIDOS SEM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Da inclusão de expurgos inflacionários 5. A atualização das contas do PASEP deve observar os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, conforme determina a legislação específica (Decreto nº 9.978/2019). 6. A inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos periciais extrapola os limites impostos pela norma regente, pois os expurgos não estão previstos como programados para atualização nas contas monetárias do PASEP. 7. O projeto pericial incluiu duas vertentes: uma considerando os expurgos inflacionários e outra sem incluí-los. A sentença acolheu o valor que incluía os expurgos, em desacordo com a legislação. Tal inclusão, além de ilegal, transferiria para o Banco do Brasil a responsabilidade que não lhe compete, uma vez que os expurgos decorrem de planos econômicos cuja discussão exigia a presença da União no polo passivo. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000503-61.2024.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/02/2025. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Do apelo da parte autora O laudo pericial apresentou duas vertentes: uma com a inclusão dos expurgos inflacionários e outra sem essa inclusão. A sentença corretamente estabeleceu o valor apurado sem considerar os expurgos inflacionários, em consonância com a legislação regente e a natureza da demanda, que não versou sobre a aplicação desses índices. A inclusão dos expurgos inflacionários, além de desobedecer às normas específicas, transferiria para o Banco do Brasil a responsabilidade que não lhe compete, configurando hipóteses em que a legitimidade passiva seria exclusiva da União Federal. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037343-21.2020.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/02/2025. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES OFICIAIS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR Da exclusão dos expurgos inflacionários 3. A correção das contas do PASEP deve restringir os índices fixados pelo Diretor do Fundo PIS/PASEP, não sendo cabível a aplicação de expurgos inflacionários. 4. A pretensão do autor de incluir expurgos inflacionários viola a legislação específica que rege a atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 5. O pedido de revisão relativamente a conversão da moeda não pode ser acolhido, pois a parte autora não impugnou o laudo pericial no momento oportuno, incorrendo em preclusão. [...] Da readequação do quantum indenizatório 8. O laudo pericial declarou que a diferença devida ao autor, considerando os critérios oficiais de correção monetária, é de R$ 5,07 (cinco reais e sete centavos), e não de R$ 47.572,89 (quarenta e sete mil quinhentos e setenta e sete dois reais e oitenta e nove centavos), conforme estabelecido na sentença de primeira instância. 9. Assim, o quantum indenizatório deve ser ajustados para reflexão do saldo real devido, em conformidade com a metodologia correta de atualização atualizada prevista na legislação específica do PASEP. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002818-07.2020.8.22.0003, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/03/2025. (destaques não originais) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TEOBALDO BISPO PINTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., a fim de CONDENAR o requerido a pagar, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 0,90 (noventa centavos), com correção monetária a partir dos dados do saque e juros moratórios a contar da citação. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Considerando a sucumbência do requerido em parte ínfima do pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a requerente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme prevê o artigo 85, § 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 31 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito
