Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005696-92.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo, Transporte Terrestre, Indenização por Dano Moral, Transporte Rodoviário Valor da causa: R$ 15.000,00 () Polo ativo: ADOLF SCOLIMOSK, RUA GUARAPARI 2747 JARDIM VITÓRIA - 76871-316 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE, OAB nº ES43992 Polo passivo: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 2355 A 2727 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 780 AGENOR DE CARVALHO - 76820-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos e examinados Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por ADOLF STENZEL SCOLIMOSKI em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. Retifico de ofício o polo passivo para fazer constar a ré SOLIMÕES, efetivamente citada e que exerceu contraditório pleno sobre os fatos, tratando-se a menção à EUCATUR na petição inicial como erro material sanável, sem qualquer prejuízo defensivo à parte ré. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu passagem de ônibus rodoviário interestadual e que, no curso da viagem, o primeiro veículo apresentou falha mecânica grave, ficando completamente sem freio, além de infiltração de água por goteira que molhou o autor e demais passageiros, exigindo a troca de ônibus; que o segundo veículo também apresentou defeito mecânico relacionado ao sistema de freios e à falta de ar, forçando nova parada; e que permaneceu, durante a madrugada, exposto a condições degradantes, com atraso de aproximadamente 7h40min em relação ao horário previsto de chegada. Requer compensação por danos morais. A ré apresentou contestação impugnando a extensão do atraso e a gravidade das falhas mecânicas, sustentando ausência de prova técnica, laudo ou registro que as comprovasse, e negando as condições insalubres relatadas. Aduz que o dano moral não é in re ipsa em caso de atraso, e que o valor pleiteado é desproporcional ao valor da passagem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de outras provas além daquelas constantes nos autos. No mérito, é procedente em parte o pedido inicial. Explico: A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, aplica-se o regime protetivo do CDC, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Todavia, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC — verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor perante a documentação operacional exclusiva da transportadora —, impõe-se a inversão do ônus probatório, de modo que à ré competia demonstrar, de forma concreta e segura, a inexistência das falhas apontadas ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. A ré não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a impugnar genericamente a narrativa autoral, sem apontar elemento específico capaz de afastá-la, e sem trazer aos autos qualquer prova autônoma — nenhum relatório de manutenção, nenhum registro de assistência prestada durante a espera, nenhum documento que demonstrasse a regularidade mecânica da frota nas duas ocasiões em que houve troca de veículo. A contestação genérica, desacompanhada de prova, não é suficiente para infirmar as alegações do autor. Reconhece-se que o transporte rodoviário de longa distância está sujeito a intercorrências próprias, como condições climáticas adversas e fiscalizações de rotina — fatos que, quando imprevisíveis e externos à organização empresarial, podem caracterizar fortuito externo e afastar ou atenuar a responsabilidade do transportador. Contudo, as falhas verificadas nos presentes autos não se enquadram nessa categoria: falha grave no sistema de freios e infiltração de água no primeiro veículo, seguidas de novo defeito mecânico no sistema de freios e falta de ar no segundo veículo, revelam deficiência de manutenção da frota — situação inteiramente controlável e prevenível pela transportadora no exercício regular de sua atividade. Nos termos dos arts. 734 e 735 do Código Civil e do art. 14 do CDC, o transportador responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, sendo a responsabilidade afastada apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de força maior, hipóteses ausentes nos presentes autos. Fixada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais, que é o caso de parcial procedência. As falhas demonstradas — pane mecânica grave em dois veículos consecutivos, com comprometimento do sistema de freios em ambos, infiltração de água e atraso de aproximadamente 7h40min durante a madrugada — inegavelmente extrapolaram a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana. A reiteração das falhas mecânicas e a gravidade objetiva das circunstâncias afetaram o bem-estar e a dignidade do autor, configurando dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC. A compensação deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere valor módico ou excessivo, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ADOLF STENZEL SCOLIMOSKI em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, e por essa razão CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da publicação da sentença. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas — Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos comprobatórios, independentemente de ter feito o pedido anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 31 de julho de 2026 às 10:37 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
