Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068028-60.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: dailton santos da paixão Advogado(s): SIMONE MARIA ALMADA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA59633) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) SENTENÇA Vistos, etc. DAILTON SANTOS DA PAIXÃO, qualificado nos autos, por conduto de advogado constituído, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 391051776. Em síntese, aduz a parte autora que é usuária dos serviços prestados pela ré, possuindo contrato/código do cliente nº 7059858674, com regular cumprimento das faturas mensais. Informa que a acionada lhe onera com cobrança indevida no valor de R$ 9.592,16 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), sob alegação de irregularidades que o autor afirma não existirem. Afirma que teme o corte do fornecimento da energia em sua residência e a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Portanto, pleiteia, liminarmente, que a ré proceda à suspensão da cobrança indevida, determinando-se a manutenção do fornecimento de energia e, ainda, que a ré exclua, ou se abstenha de incluir, o nome do autor em qualquer cadastro de negativação, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da medida emergencial, com o consequente julgamento procedente da demanda a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 9.592,16 (nove mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), bem assim ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, intimou-se a parte autora a juntar documentação, ao passo que foi determinada a citação da ré, oportunizando-lhe manifestação acerca do pleito liminar autoral (ID 394353531). Autor junta documentos (ID 397896388 e ss.). Apesar de devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte (ID 412627552). Concedida a tutela de urgência (ID 423139863). A parte acionada apresentou contestação (ID 428840175), acompanhada de documentos, aduzindo, em síntese, a constatação da irregularidade no medidor da unidade consumidora do autor, tendo sido elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 0011173 (ordem de inspeção nº 4403863862), gerando, em consequência, a "fatura de cobrança por irregularidade" correspondente ao valor que foi utilizado e não faturado em razão da referida irregularidade constatada no aparelho de medição. Afirma, ainda, a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e dos cálculos apresentados. Alega a inexistência de danos morais. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica (ID 442069012), a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial. Instadas a informarem se pretendem produzir provas (ID 455468247), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 462601075); já a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 462952136). Decisão saneadora (ID 477329556), fixando os pontos controvertidos; e deferindo a produção da prova pericial formulado pela parte autora, nomeando, inclusive, expert do juízo para produção de prova técnica. No ID 490778111, a parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico. No ID 516009750, a parte ré apresentou quesitos. No ID 538319093, a parte requereu a desistência da prova pericial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e ante a inexistência de requerimento de produção de provas. Trata-se de pedido de nulidade de procedimento administrativo com desconstituição de débito em nome do autor e de indenização a título de danos morais decorrente de cobrança supostamente indevida. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. In casu, é inconteste que o autor tem vinculação contratual com a concessionária ré para fornecimento de energia elétrica sob conta/contrato nº 7059858674, referente ao imóvel localizado na Rua 3ª Travessa Ana Piedade, nº 05, Alto do Cabrito, nesta Capital. Alega a parte autora que, após inspeção realizada pela empresa ré em 07/06/2022, na qual lavrou documento indicando irregularidades no relógio medidor (TOI nº 0011173) sob argumento de que a unidade consumidora estaria registrando consumo menor que o real devido a suposto desvio antes do medidor, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 9.592,16 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com vencimento em 17/02/2023, decorrente das diferenças apuradas, pretendendo assim a parte autora a declaração judicial de inexistência do referido débito. A parte ré, em sede de defesa, por sua vez, alega que o desvio constatado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 0011173, Ordem de Inspeção nº 4403863862) ficou comprovado pelo desvio de energia no ramal de entrada antes do medidor, bem como pelo legítimo procedimento utilizado por ela na aferição da referida irregularidade, nos termos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Insta ressaltar que, ainda que realizado dentro dos parâmetros legais, como ato administrativo que é, goza o TOI de presunção relativa de veracidade, permitindo, pois, prova em contrário. Assim, necessária a análise do caso concreto para que se possa, com segurança, não só concluir pelo registro irregular decorrente de fraude ou defeito no relógio medidor, mas que comprove que o consumidor tenha feito uso de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram que a parte autora efetivamente tenha praticado eventual desvio no registro de consumo de energia elétrica, de forma a justificar a conduta praticada pela concessionária ré em exigir valores decorrentes da diferença de consumo de energia elétrica. Além disso, a documentação apresentada pela própria requerida indicou a constatação unilateral do preposto da concessionária, desacompanhada de laudo pericial oficial e imparcial do INMETRO ou órgão técnico acreditado. Não ficou constatado, portanto, por prova técnica submetida ao crivo do contraditório, que houve manipulação interna do medidor pelo consumidor ou autoria de fraude. Portanto, é caso de se classificar como ilegal o ato praticado pela requerida. Quanto ao TOI, cuida-se, à evidência, de prova parcial e, embora tenham os prepostos da requerida qualificações para a necessária verificação, era preciso que a requerida demonstrasse em Juízo a efetividade da adulteração do relógio de medição de consumo de energia elétrica, observando, para tanto, o princípio do contraditório. A parte ré não logrou, no curso da instrução processual, demonstrar a presença de fatos extintivos ou modificativos da pretensão autoral. Ao contrário, quando instada a especificar as provas pretendia produzir não requereu a produção de prova pericial, ônus que lhe competia, a teor do quanto disposto no artigo 373, II, do CPC. Assim, o Termo de Ocorrência e Inspeção, dado seu caráter unilateral, não ostenta presunção absoluta de veracidade ou de legalidade, devendo a concessionária ré, em havendo impugnação judicial da sua regularidade, demonstrá-la em Juízo mediante os meios regulares de direito, principalmente por meio de perícia judicial, o que não ocorreu. Desta forma, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que os danos indicados no Termo de Ocorrência e Inspeção foram provocados pela parte autora, bem como também não se comprovou que houve subtração ou desvio no registro de energia elétrica beneficiando-se a unidade consumidora. Assim, somente perícia técnica, feita de forma antecipada e com a preservação do relógio medidor, realizada por profissional devidamente habilitado e sob o crivo do contraditório, poderia demonstrar com segurança as irregularidades alegadas no termo de ocorrência. A hipótese seria de desvio de energia elétrica e, como tal, imprescindível a perícia técnica oficial para a comprovação da subtração, inexistente nos autos. Nesse sentido, a apuração da irregularidade aventada pela requerida deu-se de forma precária e não dá fundamento para a cobrança de eventual dívida da parte autora, posto que o Termo de Ocorrência lavrado "não é revestido pela presunção de legalidade, mesmo se observados os ditames da Resolução n° 456 da ANEEL" (cf. TJSP - Apelação n° 7 141 036-522ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Roberto Bedaque, J.08/07/2008). Nesse sentido, colaciono: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pelo usuário, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência parcial. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante (perícia). Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Negativação do nome do autor não demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC/73, então vigente. Recurso provido em parte. A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude. O constrangimento e o aborrecimento pelos quais passou o autor em razão do corte no fornecimento de energia são consequências e não causas e ficam subsumidos pela inexigibilidade do débito que, no caso, restou invocada e concedida. Para que a indenização por dano moral seja devida, é mister que o consumidor tenha sido submetido a sofrimentos que ultrapassem limites de mero ilícito civil, o que não ocorreu no caso específico. (Apelação 0008824-75.2012.8.26.0438,Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: Penápolis; Órgão julgador: 25ªCâmaraExtraordináriade Direito Privado; Datado julgamento:25/05/2017; Data de registro: 01/06/2017) (grifei) Restou, assim, firmado o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço contratado quanto à conta de consumo refaturada, perfazendo um débito de R$ 9.592,16 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), devendo, portanto, referido débito ser desconstituído, posto que configurada indevida a sua cobrança. Configurado, assim, o ato ilícito, nexo de causalidade e a materialização do dano, atrai para o agente causador a responsabilidade civil com o consequente dever de reparar. Assevera a teoria da responsabilidade civil que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme disposto no art. 927 do Código Civil brasileiro, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com vistas a esclarecer em sua plenitude a questão sub exame, traz-se à baila o conceito de Responsabilidade Civil no magistério de Álvaro Villaça Azevedo (2008, p. 244), o qual esclarece que "é a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei, ou ainda, decorrente do risco para os direitos de outrem." No tocante ao tema aqui trazido, a lei 8.987/95 em seu art. 25, dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias, conforme vejamos: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Complementando os artigos supramencionados, o Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece em seu artigo 14, ser objetiva a responsabilidade civil dos prestadores de serviços, neste caso as concessionárias de serviço público, ao passo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse mister importante se faz ressaltar a dinâmica empreendida com vistas a cada momento aproximar a recomposição do dano à extensão objetiva e subjetiva do mesmo, de modo a atender na medida da possibilidade a compensação ao ilícito praticado em desfavor da prejudicada. A cobrança de valor, na forma realizada contra a autora, restou evidente à materialização do dano extrapatrimonial, ultrapassando em muito o "mero aborrecimento", sobretudo pelo esforço do autor em tentar solucionar a querela, sem que tenha a ré adotado os procedimentos que lhe era dever. Vale ressaltar que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Isso significa que a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. No mesmo sentido Sergio Cavalieri leciona que por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais. (CAVALIERI, 2009, p 86). Este posicionamento é o adotado de forma majoritária na jurisprudência brasileira, a exemplo do seguinte julgado: "Indenização - Dano moral - Prova - Desnecessidade. "Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na provado fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do Código de Processo Civil" (753811220098260224 SP0075381-12.2009.8.26.0224, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 18/01/2012, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2012). Note-se que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. NÃO OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI que não ostenta o atributo de presunção de legitimidade. 2- Em que pese argumentação baseada em resoluções da ANEEL, não é possível atribuir a Concessionária a possibilidade de unilateralmente inspecionar os medidores e concluir que há fraude em tais aparelhos. 3- O consumidor hipossuficiente técnico, não possui condições de impugnar a existência ou não da fraude, tampouco se o valor do consumo recuperado é efetivamente aquele cobrado. 4- Inversão do ônus da prova. 5- Concessionária Ré que não logrou êxito em demonstrar que o procedimento levado a cabo para recuperação de consumo não faturado atende as disposições do capítulo XI da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. 6- Nulidade do TOI por violação ao contraditório e a ampla defesa. 7- Ausência de produção de prova pericial a fim de comprovar a ocorrência de consumo não faturado. 8- Indenização fixada na sentença que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9- Quantum indenizatório de R$ 9.000,00 (nove mil reais) reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos semelhantes. 10 - Precedentes do TJRJ. 11- Precedentes do STJ. 12- Súmulas 254 e 256 do TJRJ. 13- RECURSO A QUE SE DAR PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00386615320188190021, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) (grifei) Devidamente demonstrada a responsabilidade da ré e a existência de danos morais, resta arbitrar apenas o valor da indenização. Para o arbitramento da indenização, deve-se sopesar as condições sociais e financeiras das partes, o grau da culpa e consequências do ato ilícito, a fim de se chegar a um valor justo para o ressarcimento da ofensa, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como, igualmente, a inocuidade de ínfimo valor para a condenação, quando é certo que deverá esta guardar, também, a natureza de pena destinada a inibir o ofensor quanto à prática de futuros atos ilícitos de igual jaez. Neste diapasão, a indenização requerida pela suplicante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessiva, não havendo no caso concreto qualquer fundamentação para tão onerosa condenação a título de reparação, não encontrando este juízo justa causa para admitir a monta indicada na petição inicial. Com efeito, no que pertine a fixação do dano, o valor deve ser arbitrado moderadamente de acordo com os fatos narrados e balizado de modo a possuir o condão educativo para desestimular a prática nociva, mas também capaz de evitar o enriquecimento ilícito a quem é endereçada a monta reparadora. Assim, na situação em apreço, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se mais condizente para indenizar o dano sofrido. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAILTON SANTOS DA PAIXÃO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida e declarar a inexistência do débito oriundo da fatura refaturada/cobrança por irregularidade (TOI nº 0011173 / Ordem de Inspeção nº 4403863862), vinculada à conta/contrato nº 7059858674, do imóvel localizado na Rua 3ª Travessa Ana Piedade, nº 05, Alto do Cabrito, nesta Capital, no valor de R$ 9.592,16 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo, sobre o montante, incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa no tombo. Salvador/BA, 3 de setembro de 2026. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
