DISPOSITIVO
Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
