Ementa
Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida:
ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, incidindo-se CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ e JUROS DE MORA pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil.
ao pagamento de R$ 42,96, à título de danos materiais, incidindo CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil).
A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN), observando que, nos termos supra, é necessário atualizar o montante principal utilizando o IPCA no intuito de recompor o montante corroído pela inflação e, sobre o valor já corrigido, serão aplicados juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA eis que este representa apenas o ganho/juros reais, sem inflação.
Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95.
Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s).
Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras provas.
PRELIMINARES
CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR
Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.
Sem razão.
É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.
Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.
Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Portanto, REJEITO a preliminar.
DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
Sem razão a parte requerida, eis que a gratuidade judiciária é presumida às partes em sede de primeiro grau. De toda sorte, em eventual apresentação de recurso inominado, caber-se-á nova análise quanto à concessão da benesse.
Assim, REJEITO a presente preliminar.
Decido.
De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a proteção do consumidor é direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF), respondendo o prestador de serviços objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou falhas na entrega dos produtos (art. 14 do CDC).
A responsabilidade da ré somente pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), ônus do qual a requerida não se desincumbiu, mormente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos (art. 6º, VIII, do CDC).
Analisando o acervo probatório, consta que o Autor efetuou em 21/08/2025 a compra de 4 itens, no valor total de R$ 201,50 (pagos via Pix), sendo estes 1 Vade Mecum (R$ 150,00), 2 desodorantes Dove e 1 livro Direito e Literatura. É incontroverso que apenas o Vade Mecum foi entregue em 06/09/2025, tendo os demais produtos sido extraviados/não entregues pela transportadora.
Decotando-se o valor do item efetivamente entregue (R$ 150,00) do total pago (R$ 201,50), verifica-se que o valor líquido desembolsado pelo consumidor referente aos produtos faltantes foi de R$ 51,50 (já considerada a aplicação proporcional de descontos promocionais do pedido conforme detalhes do pedido do item 26.4).
A ré efetuou um estorno parcial via Pix no valor de R$ 8,54 em 22/09/2025, restando pendente a quantia de R$ 42,96. Em sua defesa, a requerida sustentou ter disponibilizado o saldo de R$ 42,96 em Vale-Presente na conta do autor.
Ocorre que, nos termos do art. 35, III, do CDC, diante do descumprimento da oferta ou não entrega do produto, assiste ao consumidor o direito à restituição da quantia paga em dinheiro, atualizada monetariamente, não sendo obrigado a aceitar créditos ou vales-compras para uso exclusivo no site da fornecedora.
Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA ONLINE. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. REEMBOLSO EM VALE-PRESENTE. RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a fornecedora à restituição, em pecúnia, do valor de R$ 4.899,00, correspondente ao produto devolvido, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que a retenção do valor pago e a substituição unilateral do reembolso por vale-presente configuram prática abusiva, ensejando compensação por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização unilateral de vale-presente em substituição ao reembolso em dinheiro gera dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os transtornos decorrentes da retenção do valor pago e do tempo despendido para solucionar o impasse caracterizam lesão extrapatrimonial apta a justificar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo cabível o deferimento da gratuidade da justiça diante da comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente. 4. A relação jurídica é de consumo e submete-se à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 5. A devolução do produto por logística reversa e a substituição do reembolso em dinheiro por crédito em vale-presente evidenciam falha na prestação do serviço, pois o fornecedor altera unilateralmente a forma de adimplemento da obrigação e restringe a livre disposição do numerário pelo consumidor. 6. O credor não está obrigado a aceitar prestação diversa da convencionada, impondo-se a restituição em pecúnia do valor pago, nos termos do art. 313 do Código Civil e dos arts. 35, III, e 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A mera falha na prestação do serviço e o atraso ou irregularidade na restituição dos valores não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. 8. A ausência de prova de situação vexatória, humilhante, negativação indevida, restrição de crédito ou repercussão concreta na esfera íntima do consumidor afasta o reconhecimento do dano moral e da incidência da teoria do desvio produtivo no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.
(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08056870820268205004, Relator: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 18/08/2026, 1ª Turma Recursal)
Ademais, extrai-se dos documentos juntados pela própria ré que o referido Vale-Presente só foi gerado em 22/04/2026, ou seja, 8 meses após a compra e após o ajuizamento da presente demanda.
Assim, o autor faz jus à restituição em dinheiro da quantia pendente de R$ 42,96 a título de dano material. Por outro lado, o pedido de ressarcimento de R$ 150,00 a título de supostas despesas de deslocamento até os Correios/entregadores deve ser julgado improcedente, por ausência de qualquer comprovação documental dos alegados gastos (art. 373, I, do CPC).
No que tange ao dano moral, este resta plenamente configurado. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.
O consumidor adquiriu e pagou integralmente pelos produtos, mas não recebeu parte dos itens contratados. Para além da não entrega, a requerida efetuou um reembolso parcial manifestamente irrisório e insuficiente no valor de R$ 8,54, compelindo o autor a buscar reiteradas vezes a solução administrativa sem obter êxito. Não bastasse isso, o autor foi submetido a sucessivas frustrações ao ter que despender recursos e empreender deslocamentos até a agência dos Correios e endereços de supostos entregadores na tentativa de localizar suas encomendas.
Tal contexto evidencia inequívoca falha na prestação do serviço e quebra da boa-fé contratual (art. 14 do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora e o dever de reparar o dano moral experimentado pelo consumidor, conforme asseguram o art. 6º, VI, do CDC e os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhento reais).
DISPOSITIVO
Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida:
ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, incidindo-se CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ e JUROS DE MORA pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil.
ao pagamento de R$ 42,96, à título de danos materiais, incidindo CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil).
A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN), observando que, nos termos supra, é necessário atualizar o montante principal utilizando o IPCA no intuito de recompor o montante corroído pela inflação e, sobre o valor já corrigido, serão aplicados juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA eis que este representa apenas o ganho/juros reais, sem inflação.
Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95.
Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s).
Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Alvarães, data da assinatura eletrônica.
Igor Caminha Jorge
Juiz de Direito
