Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125572-08.2026.8.21.0001

Vara / juízo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ): 5125572-08.2026.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125572-08.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA ROSA

ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129)

ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776)

SENTENÇA

III - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS para DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação e abono de permanênciana base de cálculo das férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, CONDENAR o Réu ao pagamento da diferença decorrente, observada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125572-08.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) SENTENÇA III - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS para DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação e abono de permanênciana base de cálculo das férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, CONDENAR o Réu ao pagamento da diferença decorrente, observada a prescrição quinquenal.