Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), ente público vinculado ao Estado do Paraná, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012041-51.2025.8.21.0009/RS REQUERENTE : ELENICE ROVEDA ADVOGADO(A) : VITÓRIA RAÍSSA DISS (OAB RS132549) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), ente público vinculado ao Estado do Paraná, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
