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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0272139-77.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0272139-77.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, CPC.

Ante a prática de litigância de má-fé pela parte autora, que constituiu novo advogado para ajuizar ação idêntica, no intuito de obter vantagem indevida, condeno-a ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 81, caput e §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, CPC. Ante a prática de litigância de má-fé pela parte autora, que constituiu novo advogado para ajuizar ação idêntica, no intuito de obter vantagem indevida, condeno-a ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 81, caput e §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Data registrada no sistema.