Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que as apelantes alegaram nulidade da sentença, abusividade de encargos contratuais e excesso de execução. Após a remessa dos autos ao Tribunal, as apelantes requereram a desistência do recurso em razão de acordo celebrado entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação da desistência do recurso de apelação, independentemente da anuência da parte adversa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO:
1. Desistência homologada. Apelação prejudicada.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, inc. III e 998.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26.04.2024.