Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de georreferenciamento do imóvel usucapiendo e a regularização do polo passivo em razão do falecimento de um dos réus, em ação de usucapião.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo em valor simples, sem o cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, configura deserção apta a impedir o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravo de instrumento foi interposto sem comprovação de preparo e sem pedido de gratuidade da justiça, o que impõe a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
2. Os agravantes requereram o aproveitamento de guia de preparo recolhida em outro processo, no valor simples da taxa devida, sem efetuar o recolhimento em dobro determinado.
3. O pedido de aproveitamento de preparo recolhido em processo distinto não tem amparo legal e não supre a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC.
4. O art. 1.007, § 5º, do CPC veda a complementação do preparo quando há insuficiência no recolhimento realizado na forma do § 4º, sendo inviável a concessão de novo prazo para regularização.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido, por deserção.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo em valor simples, após intimação expressa para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configura deserção e impede o conhecimento do recurso, sendo vedada nova oportunidade de complementação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º.