Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001023-30.2026.4.03.6703 AUTOR: CARLOS CEZAR FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA - SP472839 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. CARLOS CESAR FERREIRA propôs a presente ação inicialmente contra a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação das partes rés ao fornecimento do radiofármaco Lutécio‑177‑PSMA (Pluvicto), na posologia de 06 (seis) aplicações de 7,4 GBq cada, com intervalos aproximados de 06 (seis) semanas entre os ciclos, conforme indicação médica. Em síntese, alega o autor ser portador de adenocarcinoma de próstata metastático resistente à castração (CID C61), diagnosticado em 2014 por biópsia prostática que evidenciou adenocarcinoma com escore de Gleason 7 (4+3), conforme registros médicos constantes dos autos (ID 581479573, 581479575 e 581479580). Relata que, desde então, vem sendo acompanhado pelo Sistema Único de Saúde, sobretudo junto ao Instituto Brasileiro de Controle do Câncer – IBCC, tendo sido submetido a diversas linhas terapêuticas, incluindo radioterapia pélvica, bloqueio androgênico com agonistas de LHRH (Eligard) e sucessivos protocolos de quimioterapia sistêmica, com uso de docetaxel e associação com carboplatina e paclitaxel, diante da progressão da doença (ID 581479573 e ID 581479579). Sustenta que, apesar das terapias empregadas, a doença evoluiu para quadro metastático resistente à castração (mCRPC), com progressão tumoral documentada, tendo sido utilizados previamente tratamentos como docetaxel, abiraterona e cabazitaxel, todos sem resposta clínica satisfatória, conforme formulário encaminhado ao NAT‑JUS (ID 581479586). Afirma que exames recentes, inclusive PET‑PSMA, evidenciaram progressão da doença, razão pela qual foi indicada por sua médica assistente a terapia com Lutécio‑177‑PSMA (Pluvicto), com seis aplicações em intervalos de aproximadamente seis semanas, conforme prescrição médica juntada aos autos (ID 581479587). Aduz que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não está incorporado às listas regulares do SUS, inexistindo alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública. Informa, ainda, que buscou administrativamente o tratamento, sem sucesso, tendo sido apresentado orçamento particular estimado em aproximadamente R$ 1.001.071,60 (ID 581479585). Sustenta, por fim, não possuir condições financeiras de custear o tratamento, uma vez que é aposentado por invalidez, percebendo benefício previdenciário mensal aproximado de R$ 3.858,87, conforme carta de concessão do INSS (ID 581479581), juntando também extratos bancários para comprovar sua situação econômica (ID 581479584). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os entes públicos demandados providenciem o fornecimento do medicamento prescrito, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. Distribuída a demanda em plantão, foi indeferido o pedido de tutela. Ainda, foi determinada a emenda da inicial. Após, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, e determinada a exclusão de Estado e Município do feito. Foi solicitada nota técnica natjus, ainda. A União, citada, contestou. A parte autora se manifestou em réplica. Juntada a Nota Técnica nº 6284/2026-NAT-JUS/SP. As partes foram intimadas de seu teor, e se manifestaram. Foi determinada a complementação da nota técnica. Anexada a nota complementar, as partes foram novamente intimadas, e ambas se manifestaram. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento – observados os requisitos e trâmite definidos pelo E. STF no julgamento dos Temas 06 e 1234. Verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O direito à saúde é garantido na Constituição Federal de 1988, estabelecendo o artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que a saúde "é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de executar as ações "de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (artigo 6º, inciso I, alínea d). Esse cenário conduz à conclusão de que compete ao Poder Público a obrigação de fornecer o efetivo tratamento. No entanto, este direito impõe a demonstração da imprescindibilidade e da efetividade do tratamento pretendido. O Egrégio Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, determinando a observância das teses firmadas por ocasião do julgamento dos Tema 6 e 1234/STF de repercussão geral, que restaram assim estabelecidas: Tema 6/STF: "Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" Tema 1234/STF: "Tese de julgamento: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)" É certo que o fornecimento de medicamento deve obedecer aos pressupostos estabelecidos no bojo das r. teses de repercussão geral indicadas, que podem ser resumidos do seguinte modo: Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Incapacidade financeira de o autor da demanda arcar com o custeio do medicamento; Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação do fármaco, ausência de pedido de incorporação ou mora em sua apreciação; Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já foi realizado anteriormente; e Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Tratamento em Unacon/Cacon, para medicamentos oncológicos. No caso, a consulta ao NAT-JUS foi realizada duas vezes. Diante da insuficiência de fundamentação da primeira nota (id. 597610184), este Juízo determinou a elaboração de parecer complementar com quesitos específicos sobre eficácia e segurança, adequação da posologia, alternativas terapêuticas no SUS e razões técnicas da conclusão (id. 605927752). A Nota Técnica Complementar (id. 608041781) respondeu a cada um deles de forma fundamentada e concluiu favoravelmente ao fornecimento. Do registro sanitário e da competência O medicamento possui registro na ANVISA para o tratamento de adultos com câncer de próstata metastático resistente à castração, positivo para PSMA, previamente tratados com inibição da via do receptor de andrógeno e quimioterapia baseada em taxano. É exatamente o quadro do autor, de modo que não se cogita de uso off label. O fármaco não está disponível no SUS e não foi avaliado pela CONITEC (id. 608041781, p. 3). Trata-se de medicamento oncológico cujo tratamento, pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, alcança R$ 532.735,44 (R$ 88.789,24 por aplicação), o que firma a competência da Justiça Federal e a responsabilidade da União pelo custeio, nos termos do Tema 1.234. Da negativa administrativa e do ato de não incorporação (Tema 6, item 2, “a” e “b”; Tema 1.234, item 4) A negativa administrativa está demonstrada. Em 26/05/2026, o IBCC, unidade habilitada responsável pelo acompanhamento oncológico do autor, respondeu ao requerimento que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS e que os valores previstos na APAC não são compatíveis com o seu custo (id. 586782983, p. 7 e 8). Não procede, assim, a alegação da União de que inexistiria negativa formal. Analisado o ato à luz do item 4 do Tema 1.234, a recusa se funda na ausência de incorporação da tecnologia e no modelo de financiamento da assistência oncológica, motivos existentes e compatíveis com a política pública vigente. Não há ilegalidade no ato em si. A pretensão deve ser examinada, portanto, na hipótese excepcional do item 2 do Tema 6. Quanto à alínea “b”, a tese admite expressamente, como hipótese apta a preenchê-la, a ausência de pedido de incorporação. É o caso dos autos. A nota técnica informa que a tecnologia não foi avaliada pela CONITEC (id. 608041781, p. 3), e não há notícia de pedido de incorporação. O processo de elaboração do protocolo clínico da doença em curso no Ministério da Saúde (id. 608041781, p. 17) não altera essa conclusão, pois não envolve avaliação do radiofármaco. Da incapacidade financeira (Tema 6, item 2, “f”) O autor recebe aposentadoria por invalidez de R$ 3.858,87 (id. 581479581), declarou rendimentos isentos de cerca de R$ 29 mil no ano-calendário 2023 (id. 581479582) e apresentou extrato bancário sem saldo relevante (id. 581479584). O tratamento custa R$ 532.735,44. A incapacidade financeira está comprovada, e a impugnação da União, nesse ponto, é genérica. Da evidência científica de eficácia e segurança (Tema 6, item 2, “d”) A eficácia e a segurança do radiofármaco estão respaldadas por ensaio clínico randomizado de fase 3, o estudo VISION (Sartor et al., New England Journal of Medicine, 2021), com 831 pacientes portadores de câncer de próstata metastático resistente à castração, previamente tratados com inibidor da via do receptor de andrógeno e com taxano. A adição do radiofármaco ao tratamento padrão reduziu em 38% o risco relativo de morte (HR 0,62), com mediana de sobrevida global de 15,3 contra 11,3 meses, e em 60% o risco de progressão radiográfica ou morte (HR 0,40), com mediana de 8,7 contra 3,4 meses. Todos os principais desfechos secundários favoreceram o tratamento (id. 608041781, p. 6 e 12). A diretriz de prática clínica da ESMO de 2026 recomenda o fármaco nesse cenário com nível de evidência I, grau A, e pontuação 5 na escala ESMO-MCBS (p. 15). A União sustenta que a alínea “d” exigiria, cumulativamente, ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise. A leitura não se sustenta. A expressão delimita o tipo de evidência admitida, de alto nível, por oposição a estudos observacionais e à opinião do médico assistente. O item 4.4 do Tema 1.234, ao tratar do mesmo tema, enumera essas espécies de forma alternativa: “unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Ensaio clínico randomizado de fase 3, publicado em periódico de referência e incorporado às diretrizes internacionais, atende ao requisito. O requisito está preenchido. Da impossibilidade de substituição terapêutica (Tema 6, item 2, “c”) Na oncologia, o SUS não fornece medicamentos por meio de listas de dispensação. O tratamento é prestado pelos estabelecimentos habilitados, que, segundo suas condutas institucionais e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas, padronizam, adquirem e prescrevem os antineoplásicos, ressarcidos por meio de APAC. A própria União assim o afirma (id. 588740373, p. 2), e a nota técnica registra que, para o adenocarcinoma de próstata, a referência vigente são as Diretrizes aprovadas pela Portaria SAS/MS nº 498/2016 (id. 608041781, p. 17). Instada especificamente a esclarecer se o autor esgotou as alternativas previstas, a nota técnica respondeu que ele já foi submetido a terapia de privação androgênica, docetaxel, docetaxel associado a carboplatina, enzalutamida, abiraterona, radioterapia dirigida a focos metastáticos e, em 2025, nova exposição a docetaxel com carboplatina por sete ciclos. Concluiu que não se identifica uma alternativa sistêmica incorporada ao SUS, de mecanismo e eficácia comparáveis ao 177Lu-PSMA-617, que não tenha sido previamente utilizada e que constitua substituição terapêutica claramente equivalente para o atual momento da doença (p. 18). Esclareceu que permanecem disponíveis apenas medidas paliativas de suporte, controle de sintomas e radioterapia dirigida a lesões sintomáticas, que não substituem o tratamento sistêmico (p. 18 e 20). A União objeta que o autor não teria utilizado o cabazitaxel, descrito nas Diretrizes como segunda linha após o docetaxel. É fato que os relatórios da médica particular mencionam uso prévio desse fármaco (ids. 581479587 e 602081130) e que o prontuário do IBCC não o registra (id. 581479571). A divergência, contudo, não infirma a conclusão técnica. A prova técnica produzida por determinação do Juízo, que examinou o histórico terapêutico e as Diretrizes vigentes, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de substituição. O requisito está preenchido. Da imprescindibilidade clínica (Tema 6, item 2, “e”) O relatório médico de 25/08/2026 descreve o diagnóstico, as metástases ósseas e linfonodais, a expressão de PSMA, os tratamentos anteriores, a condição funcional e o agravamento das dores ósseas, e indica o esquema terapêutico (id. 602081130). A indicação não se apoia apenas nesse relatório. A nota técnica complementar, após examinar o histórico, concluiu que há fundamentação científica para considerar o 177Lu-vipivotida tetraxetana uma opção terapêutica eficaz e clinicamente pertinente para o autor (p. 16). A União sustenta que a natureza paliativa do tratamento e o ganho mediano de cerca de quatro meses de sobrevida afastariam a imprescindibilidade. A nota técnica é clara ao afirmar que se trata de doença incurável e que todos os tratamentos disponíveis são paliativos (p. 21), e ressalva que as medianas populacionais não permitem prever o resultado individual (p. 13). Esses dados, porém, não conduzem à conclusão pretendida. A natureza paliativa é comum a todas as opções para o câncer de próstata metastático resistente à castração, inclusive àquelas oferecidas pelo SUS. E as próprias Diretrizes juntadas pela União descrevem a abiraterona, incorporada para essa doença, com ganho mediano de sobrevida de magnitude semelhante, de 14,8 contra 10,9 meses (id. 588740376, p. 26). O benefício do radiofármaco tampouco se limita à sobrevida. No estudo VISION, o tratamento retardou o primeiro evento esquelético sintomático (11,5 contra 6,8 meses, HR 0,50), a piora da dor e a deterioração da qualidade de vida, desfechos particularmente relevantes para o autor, portador de metástases ósseas e com piora recente das dores (id. 608041781, p. 12 a 14). Quanto à segurança, eventos adversos de grau 3 ou superior ocorreram em 52,7% dos pacientes tratados, contra 38,0% no grupo controle, com cinco óbitos relacionados ao tratamento (p. 14 e 15). A nota técnica considera essa toxicidade manejável mediante seleção adequada, monitorização clínica e laboratorial e possibilidade de ajuste, adiamento ou interrupção, e afirma que ela não invalida a relação benefício-risco demonstrada (p. 16 e 20). O risco, portanto, deve ser tratado na forma de cumprimento da obrigação, e não como óbice ao direito. A nota técnica condiciona sua conclusão à confirmação, antes de cada administração, dos critérios clínicos, laboratoriais e de imagem necessários à utilização segura do fármaco (p. 22), e esclarece que as seis aplicações representam o número máximo programado, cuja continuidade depende da ausência de progressão e de toxicidade inaceitável (p. 17 e 20). O requisito está preenchido. Da tutela de urgência Reconhecido o direito em cognição exauriente, está presente a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre da própria natureza do tratamento. A nota técnica não identificou urgência segundo a definição do Conselho Federal de Medicina (p. 22), mas o benefício do radiofármaco foi demonstrado em pacientes com condição funcional preservada (ECOG 0 a 2) (p. 6). A progressão da doença durante o processamento de eventual recurso pode retirar do autor a condição de elegibilidade e, com ela, a utilidade do provimento. Defiro, por isso, a tutela de urgência na sentença, para que a União forneça o medicamento no prazo de 40 (quarenta) dias uteis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a fornecer ao autor o medicamento vipivotida tetraxetana de lutécio (177Lu), na dose de 7,4 GBq por aplicação, por via intravenosa, a cada seis semanas, até o máximo de seis aplicações, observadas as seguintes condições: a administração ocorrerá exclusivamente em estabelecimento habilitado como UNACON ou CACON, dotado de serviço de medicina nuclear habilitado para terapia com radiofármacos, preferencialmente o IBCC, onde o autor se trata; O autor apresentará relatório da equipe responsável pela administração confirmando os critérios de elegibilidade indicados na nota técnica, especialmente a positividade para PSMA, a condição funcional e a ausência de contraindicação clínica ou laboratorial, a cada 90 (noventa) dias; o valor de aquisição fica limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota zero, ou ao menor valor previsto no item 3.2 do Tema 1.234, vedado o repasse de numerário ao autor; O autor comunicará nos autos imediatamente , qualquer suspensão ou interrupção do tratamento, e as doses não utilizadas serão restituídas; Concedo a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, e determino que a União forneça o medicamento no prazo de 40 dias úteis a contar da intimação e da apresentação do relatório previsto na alínea “2”. Oficie-se à CONITEC e ao Ministério da Saúde para que avaliem a possibilidade de incorporação do medicamento ao SUS, nos termos do item 3, “c”, do Tema 6. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5000,00. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. SãO PAULO, 21 de outubro de 2026.
