Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de seguro prestamista entre as partes e a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 116,67 efetuada na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora; e b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, totalizando R$ 233,34 (duzentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.