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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0021989-76.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
0021989-76.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:

CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acordo de renegociação nas condições originalmente pactuadas, limitando o saldo devedor do autor ao pagamento das duas parcelas remanescentes (décima primeira e décima segunda), com a incidência apenas dos encargos moratórios proporcionais pelo atraso, abatendo-se integralmente as dez parcelas já pagas;

IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acordo de renegociação nas condições originalmente pactuadas, limitando o saldo devedor do autor ao pagamento das duas parcelas remanescentes (décima primeira e décima segunda), com a incidência apenas dos encargos moratórios proporcionais pelo atraso, abatendo-se integralmente as dez parcelas já pagas; IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.