Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acordo de renegociação nas condições originalmente pactuadas, limitando o saldo devedor do autor ao pagamento das duas parcelas remanescentes (décima primeira e décima segunda), com a incidência apenas dos encargos moratórios proporcionais pelo atraso, abatendo-se integralmente as dez parcelas já pagas;
IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.