Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente.
Como corolário da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual correspondente a 10%, a ser apurado sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC).
Em razão da gratuidade de justiça concedida ao requerente, a exigibilidade das parcelas discriminadas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, cabendo ao credor o ônus de, durante esse período, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício. Não comprovada tal alteração dentro do quinquênio legal, as obrigações do beneficiário serão definitivamente extintas (art. 98, §2º e §3º, do CPC).
Decorridos os atinentes prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.